O Ministério das Finanças da Guiné-Bissau formou  a Comissão Ad Hoc encarregue de analisar os requerimentos de quitação formulados pelos, eventuais, candidatos às eleições gerais de 23 de novembro próximo.

No despacho produzido a 22 de agosto último e tornado público esta semana, o Ministério das Finanças frisou que o n° 1 do artigo 44° da Lei Geral Tributária prevê a obrigatoriedade de apresentação da Certidão de Quitação Fiscal, para efeitos de apresentação perante tribunais comuns de petição ou requerimento".

De acordo com o documento, por força do artigo 429, do Código do Imposto Profissional "qualquer candidato a cargo público é obrigado a apresentar a certidão de quitação fiscal".

Destaca-se  no documento, assinado por Ilídio Viera Té, que  o artigo 10, da Lei do Orçamento Geral do Estado para 2018, determina o aditamento ao Código do Imposto Profissional do artigo 42.

“ A Comissão Ad Hoc é responsável pela apreciação dos requerimentos da certidão de quitação fiscal, competindo-lhe emitir parecer de conformidade aprovação”, lê-se no despacho número 52 do Ministério das Finanças.

A referida Comissão é presidida  por Augusto Alberto, Inspetor-geral das Finanças e com dois representantes da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, sendo um da área do Contencioso e outro da área da Informática, um representante da Direcção-Geral do Orçamento, um representante da Direcção-Geral do Tesouro e da Contabilidade Pública, um representante do Ministério Público e um representante da Polícia Judiciária.

Finalmente, o Gabinete do ministro argumentou que é necessário: “garantir a efetiva aplicação dos princípios da legalidade e da igualdade perante o imposto, previstos no artigo 48 da Lei Geral Tributária”.

Por: Mussa Danso/ CNEWS