O Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) decidiu aplicar a analogia da lei para compor o coletivo que vai julgar processos pendentes na jurisdição militar. A deliberação foi aprovada em Sessão Plenária Ordinária realizada a 7 de abril de 2026, em Bissau, e assinada pelo Presidente daquela instância, Juiz Conselheiro Arafam Mané.

O pedido partiu do Presidente do Tribunal Superior Militar, Brigadeiro-General Ioba Embaló. Para destravar os processos parados, o Conselho Superior da Magistratura Judicial indicou os juízes desembargadores Mamadú Embaló, Carla Isabel Mendes e Nelsiro Abelha Vaz Figueiredo para o Tribunal Militar Superior. Já para as funções de Juiz de Instrução Criminal no Tribunal Militar Regional foi nomeado o Juiz de Direito Simão Bacale Biagué.

Por não existir norma específica para a situação, o Conselho Superior da Magistratura Judicial recorreu à aplicação analógica do n.º 3 do artigo 29.º da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, conjugado com o Código de Justiça Militar. O mecanismo permite usar uma regra feita para casos semelhantes quando a lei não prevê solução direta.

Na mesma Deliberação [N.º 02/CSMJ/2026], o órgão tomou nota da mudança de sede do Tribunal Regional de Cacheu, de Bissorã para Canchungo, e do encerramento do Tribunal de Sector de Plubá, com transferência de mobiliário e processos para Chão de Papel.

O plenário ratificou ainda a transferência cruzada das juízas Jacira Quimbanha e Salimatu Bela Uelé entre a Vara Crime de Bissau e o Tribunal Regional de Cacheu. Também foram nomeados cinco novos Inspetores Judiciais: Laniela Rosário Lima, Lassana Camará, Carla Isabel Mendes, Mamadú Embaló e Injonalo Mariano Indi, que acumulam funções.

Entre outras medidas, o Conselho Superior da Magistratura Judicial reintegrou o Juiz Conselheiro N'Pabi Cabi na Câmara Social e do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal de Justiça e compôs a sua Secção Disciplinar. A Secção passa a integrar o Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial, o Vice-Presidente, o Presidente do Tribunal da Relação, o representante do Presidente de Transição, Tenente-General Sandji Fati, e o Secretário Administrativo do Conselho.