A Guiné-Bissau não deve medir o seu desenvolvimento apenas pela quantidade de energia que produz, mas pela capacidade de a utilizar de forma eficiente, equitativa e ambientalmente sustentável. A posição é do especialista em direito ambiental, Malam Braima Sambú, em entrevista ao Jornal Capital News, esta quinta-feira, 19 de novembro.

Para Malam Sambú, o desenvolvimento sustentável exige que a produção e a utilização da energia obedeçam a critérios de racionalidade económica, responsabilidade ambiental e justiça intergeracional.

Neste contexto, a eficiência energética assume particular relevância para o país, não apenas como instrumento de redução dos custos de consumo, mas sobretudo como mecanismo de prevenção da degradação ambiental, conservação dos recursos naturais e promoção de uma economia de baixo carbono.

“A problemática energética nacional deve ser analisada para além das limitações de produção e distribuição de eletricidade”, defendeu, apelando a uma mudança de paradigma que associe o acesso universal à energia à utilização racional dos recursos, à modernização tecnológica e à redução dos impactos ambientais.

A adoção de mecanismos de eficiência energética encontra fundamento na Lei n.º 1/2011, de 2 de março - Lei de Bases do Ambiente, que estabelece os fundamentos da política ambiental nacional e orienta a utilização racional dos recursos naturais.

Particular importância, segundo o especialista, assume o princípio da prevenção, segundo o qual os riscos de degradação ambiental devem ser antecipados e evitados, em vez de serem enfrentados apenas com medidas reparadoras. A este associam-se os princípios da precaução, do poluidor-pagador, da responsabilidade ambiental e do desenvolvimento sustentável.

No domínio energético, a legislação nacional e os instrumentos relativos às energias renováveis e à Política Energética Nacional devem ser interpretados de forma articulada com as obrigações ambientais do Estado. A avaliação do impacto ambiental e social dos projetos energéticos constitui, neste sentido, um instrumento essencial para prevenir danos ecológicos, proteger as comunidades e assegurar a sustentabilidade dos investimentos.

No plano internacional, o Acordo de Paris e a Agenda 2030 das Nações Unidas, particularmente os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável n.º 7, 12, 13 e 15, reforçam a necessidade de promover energia acessível e limpa, padrões sustentáveis de produção e consumo, ação climática e conservação da biodiversidade.

“Consequentemente, a eficiência energética não deve ser tratada como uma mera opção administrativa ou tecnológica, mas como uma dimensão da responsabilidade jurídico-ambiental do Estado”, sublinhou.

Para Malam Sambú, a efetividade de uma política de eficiência energética depende da existência de instrumentos normativos, institucionais, económicos e tecnológicos capazes de transformar os objetivos estratégicos em resultados concretos. Por isso, propõe a regulamentação jurídica específica: aprovação de um regime jurídico de eficiência energética, com padrões mínimos de desempenho para edifícios, equipamentos, instalações industriais e serviços públicos, bem como obrigações de auditoria, certificação e fiscalização; eficiência na Administração Pública, que passa pela adoção de um programa nacional de racionalização do consumo nos organismos públicos, com substituição de equipamentos obsoletos, iluminação LED, sistemas solares e monitorização periódica dos consumos.

O especialista aponta ainda para os incentivos económicos e financeiros, mecanismos fiscais e financeiros para estimular investimentos privados em tecnologias eficientes, energias renováveis e soluções descentralizadas, com atenção às comunidades rurais e às populações vulneráveis; fiscalização e responsabilidade ambiental: reforço da capacidade das entidades competentes para fiscalizar projetos energéticos e responsabilizar operadores por danos ecológicos, incluindo os da gestão inadequada de baterias, painéis solares e resíduos eletrónicos.

Na tese de Sambú, é necessário que o Estado tome a iniciativa de adotar o planeamento e avaliação de resultados, definindo metas nacionais progressivas, indicadores mensuráveis e relatórios periódicos sobre consumo, poupança energética e emissões evitadas. Assim como a educação e capacitação técnica, integração da eficiência energética, do Direito do Ambiente e das energias renováveis nos programas de formação profissional e académica.

A particular riqueza ecológica da Guiné-Bissau, caracterizada pelos seus mangais, florestas, zonas húmidas, ecossistemas costeiros e biodiversidade, exige, segundo o especialista, que a política energética seja concebida em estreita articulação com a política de conservação ambiental.

“A dependência de combustíveis fósseis e a utilização ineficiente da biomassa, designadamente da lenha e do carvão vegetal, podem intensificar a pressão sobre os recursos naturais, contribuir para a degradação florestal e agravar os riscos ambientais”, disse.

O especialista defende ainda a promoção de fogões melhorados, tecnologias de cozinha limpa, sistemas solares descentralizados e soluções de armazenamento, que poderá contribuir para reduzir essa pressão, melhorar as condições de vida das populações e ampliar o acesso à eletricidade.

Todavia, alertou, as energias renováveis não são automaticamente isentas de impactos ambientais. A instalação de centrais solares, parques eólicos e infraestruturas de armazenamento deve respeitar os procedimentos de avaliação ambiental e social, a proteção dos ecossistemas e as regras de gestão dos resíduos tecnológicos.

“A proteção do património natural não pode ser considerada um obstáculo ao progresso. Deve constituir um dos seus fundamentos essenciais, porque nenhuma política de desenvolvimento poderá ser verdadeiramente sustentável se comprometer os recursos e as condições de vida das gerações futuras”, concluiu.