O advogado de Fernando Dias, Saïd Larifou, enviou uma correspondência oficial ao Governador do Banco Central dos Estados da África Ocidental (BCEAO) contestando a legalidade das operações financeiras realizadas pela junta militar no poder.
Na publicação tornada pública esta segunda-feira, 29 de dezembro, Larifou descreveu que "a operação em questão, realizada em 16 de dezembro de 2025, permitiu uma captação de recursos no mercado financeiro regional em benefício do Tesouro público da Guiné-Bissau".
No entanto, o advogado afirma que "essa operação foi conduzida sob a autoridade de uma junta militar, resultante de um golpe de Estado, e desprovida de qualquer legitimidade constitucional".
A defesa de Fernando Dias alerta que os indivíduos que atualmente ocupam as funções ministeriais em Bissau são autoridades de fato, cujos atos são afetados de nulidade absoluta. Além disso, invoca a doutrina internacional da dívida odiosa, segundo a qual "uma dívida contraída por um regime ilegítimo, sem consentimento do povo e contra seus interesses, não pode vincular um futuro governo constitucional".
"A BCEAO é acusada de expor-se a riscos jurídicos e financeiros ao autorizar o acesso da junta aos mecanismos de liquidação e ao validar essas emissões de títulos", disse Saïd Larifou.
O advogado internacional exige "a suspensão imediata de qualquer acesso ao mercado de títulos públicos para as autoridades agindo em nome da junta, o bloqueio dos fundos do Tesouro público da Guiné-Bissau" e um alerta oficial às instituições bancárias do espaço UEMOA sobre "os riscos jurídicos ligados à subscrição desses títulos".
Caso a BCEAO não reaja rapidamente, o advogado anuncia que irá engajar procedimentos necessários diante das jurisdições comunitárias da UEMOA e da CEDEAO, bem como diante das instâncias internacionais competentes.
