O Alto Comando Militar para a Restauração da Segurança Nacional e Ordem Pública (ACM) anunciou hoje (9.1), medidas restritivas para eventos cívicos, visando, segundo os militares, “manter a paz e a coesão social no país”.
De acordo com o comunicado dos militares, fica proibida a realização de conferências de imprensa ou declarações públicas não autorizadas que possam pôr em causa a estabilidade nacional. Afirma ainda o regime no poder que “alguns indivíduos e grupos étnicos têm promovido encontros secretos para incitar à violência e ao desrespeito pelas interdições estabelecidas na Carta de Transição Política”.
O Alto Comando Militar informa que monitoriza a situação em todo o território nacional e alerta que qualquer pessoa ou entidade que desafie a ordem pública será severamente repreendida, em conformidade com a lei. As medidas incluem a proibição de conferências de imprensa ou declarações públicas não autorizadas, e a responsabilização individual por atos de desacato e perturbação da ordem pública.
O Alto Comando Militar apela à atenção do Povo Guineense, da Comunidade Internacional, dos Corpos Diplomáticos acreditados no país, da Sociedade Civil, de todas as Confissões Religiosas e das Autoridades Tradicionais para os graves factos acima descritos, visando promover a união, serenidade e um compromisso coletivo com o restabelecimento da ordem constitucional e da paz pública.
As medidas, de acordo com os militares, “não constituirão perseguição a qualquer grupo étnico ou tribal, mas sim a aplicação estrita da lei perante atos individuais de desacato e perturbação da ordem pública”, explicando que o objetivo é garantir a estabilidade e a segurança do país.
As organizações cívicas exigem a reposição da ordem constitucional, o que, segundo o Pacto Social que congrega várias estruturas da sociedade civil, é a “conclusão do processo” interrompido pelos militares após o golpe de Estado de 26 de novembro último.
