O Juíz de Instrução Criminal do Tribunal Militar Regional de Bissau suspendeu esta quinta-feira, 11/06, a instância do processo n.º 01/2025 que envolve “o suspeito” Domingos Simões Pereira e ordenou a remessa do incidente de inconstitucionalidade ao Plenário do Supremo Tribunal de Justiça.
Em despacho assinado pelo Juiz de Instrução Criminal Simão Bacale Biaguê, o tribunal admitiu o requerimento que questiona a constitucionalidade de normas jurídicas aplicadas ao caso. O magistrado entendeu que, por estar em causa “o dever de não aplicar normas desconformes com a Constituição”, só o STJ tem competência para decidir a matéria, conforme previsto no art. 126.º da Constituição da República da Guiné-Bissau.
“Admitida a questão da inconstitucionalidade, o incidente sobe em separado ao Supremo Tribunal de Justiça, que decidirá em plenário”, lê-se no despacho. Com isso, o processo fica suspenso até que o STJ se pronuncie.
Em mandado de notificação datado do mesmo dia, 11 de junho de 2026, e com o n.º de processo 01/2026, o Tribunal Militar Superior determinou que a Promotoria Militar e o próprio Domingos Simões Pereira fossem notificados de todo o conteúdo do despacho.
O suspeito será notificado através dos seus advogados constituídos: Augusto Na Sambé, Roberto Indeque, Mário Lino Pereira da Veiga e Luís Peti, segundo o documento assinado pelo Escrivão de Direito Marculino da Silva Sá.
O despacho do juiz decidiu que o Juiz de Instrução Criminal “deve limitar-se a remeter o requerimento a quem compete a instrução e a decidir-se sobre a questão da constitucionalidade”. Por isso, ordenou a suspensão da instância para aguardar a decisão do plenário do STJ sobre a inconstitucionalidade levantada nos autos.
