A defesa do antigo Primeiro-Ministro e líder do Partido Africano da Independência da Guiné e Cabo Verde, Domingos Simões Pereira, deu entrada esta terça-feira, 16 de junho, no Supremo Tribunal de Justiça, de um Incidente de Impedimento contra os principais magistrados do país.

O documento, a que o Jornal Capital News teve acesso, registado com a entrada nº 56/2026, pede que o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o Vice-Presidente e o Procurador-Geral da República fiquem afastados da apreciação de um incidente de inconstitucionalidade que questiona a transferência de juízes para o Tribunal Militar Superior.

Assinado por um Coletivo de Advogados, o requerimento foi dirigido ao Plenário do STJ no processo nº 02/2026. Os advogados sustentam que os três visados não têm condições de imparcialidade para julgar o caso.

A defesa baseia o pedido no brocardo jurídico de que “ninguém pode ser juiz na sua própria causa”. Segundo os advogados, o Presidente do STJ, na qualidade de Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial, e o respetivo Vice-Presidente participaram diretamente da deliberação nº 02/CSMJ/2026, de 7 de abril, que autorizou a requisição do Juiz de Instrução Criminal e de juízes desembargadores para o Tribunal Militar Superior.

O Procurador-Geral da República, Tidjane Balde, também é visado. Os advogados alegam que ele ordenou, sozinho, a transferência de três magistrados do Ministério Público: Estevão da Costa, Sidy Luís Pereira e Serifo Seide, para exercerem funções de promotoria militar, a pedido do Presidente do Tribunal Militar Superior.

"Com efeito, ninguém deve ser chamado a pronunciar-se sobre a legalidade ou validade de um ato em cuja formação de vontade participou", argumentam os advogados no documento.

Para a defesa do líder do PAIGC, a participação dos magistrados na decisão que está agora a ser questionada cria "uma situação objetivamente incompatível com as exigências de imparcialidade, neutralidade, objetividade e isenção".

Os advogados exigem, entre outros pontos: a admissão do Incidente de Impedimento; a declaração de impedimento dos três magistrados para intervir na apreciação do Incidente de Inconstitucionalidade; e a remessa dos autos ao Juiz Conselheiro mais antigo, nos termos do artigo 34º da Lei Orgânica dos Tribunais.

A defesa frisa que a ação "não visa questionar a integridade pessoal e profissional dos magistrados visados, mas tão-somente assegurar a plena observância do princípio da imparcialidade objetiva".