O coletivo de advogados de Domingos Simões Pereira deu entrada esta segunda-feira, 6 de julho, no Supremo Tribunal de Justiça, nas vestes de Tribunal Constitucional, com um requerimento de aclaração e arguição de nulidades do Acórdão n.º 1/2026.

O documento, a que o Capital News teve acesso [Proc. nº 02/2026], não pede a reapreciação do mérito. O objetivo, segundo a defesa, é esclarecer "vícios processuais e decisórios" que comprometem a validade jurídica da decisão proferida em sede de fiscalização concreta da constitucionalidade.

O ponto central do pedido está na alegada falta de apreciação de um incidente de impedimento apresentado contra o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e o Procurador-Geral da República. Os advogados alegam que ambos participaram da criação do denominado Tribunal Militar Superior ad hoc, objeto do processo.

No requerimento, a defesa afirma que o incidente foi deduzido antes do julgamento do mérito, por se tratar de pressuposto para a regular composição do Tribunal. No entanto, sustenta que o Acórdão 1/2026 não faz qualquer referência ao tema, nem esclarece se houve decisão, por quem e com que fundamentos.

Para os advogados, a omissão impede concluir se o acórdão foi proferido por um tribunal "regularmente constituído e objetivamente imparcial". Pedem, por isso, que o Plenário responda, de forma expressa, a 13 questões sobre a tramitação e decisão do incidente.

O coletivo argui três nulidades: pela falta de apreciação prévia do impedimento, por omissão de pronúncia sobre questão processual essencial e por insuficiência de fundamentação. Invoca ainda a violação do princípio do direito a um tribunal independente e imparcial.

Entre os pedidos, estão a declaração de nulidade do acórdão, a suspensão imediata da tramitação até decisão do incidente de impedimento e a apreciação prioritária do caso, por respeitar à validade do exercício da jurisdição constitucional.

Os advogados reforçam que o STJ, enquanto última instância em matéria constitucional, tem "um dever acrescido" de assegurar que todas as garantias sejam observadas.

"Visa, exclusivamente, assegurar que a decisão da última instância jurisdicional da República seja proferida em plena conformidade com as garantias constitucionais", lê-se no documento.