Neste modesto artigo analiso a pertinência e os limites da convocação de um referendo nacional para a revisão constitucional na Guiné-Bissau, à luz da doutrina democrática e do quadro constitucional vigente. A partir do debate público atual e do relatório mais recente da Liga Guineense dos Direitos Humanos, argumenta-se que, embora o referendo seja um instrumento legítimo de democracia direta, a sua utilização requer prévio enquadramento legal pela Assembleia Nacional Popular, detentora da competência legislativa exclusiva. O estudo contrapõe a urgência do processo constituinte à urgência material do país, evidenciada pelas falhas do Estado ao nível local: acesso à educação, saúde, água, saneamento, segurança e emprego. Conclui-se que a estabilidade institucional e a reconstrução nacional dependem mais do fortalecimento do diálogo, da separação de poderes e da ação das instituições de excelência do que de atalhos procedimentais.

Palavras-chave: Referendo. Constituição. Assembleia Nacional Popular. Estado. Guiné-Bissau. Democracia.

A proposta de realização de um referendo nacional para adoção de uma nova constituição reemergiu no debate público guineense. Num contexto marcado por ruturas institucionais e recomeços políticos, a divergência de opiniões constitui elemento inerente ao pluralismo democrático. Todavia, a divergência deve processar-se dentro de limites procedimentais que garantam legitimidade e eficácia.

Este artigo procura estabelecer uma relação entre três eixos: a doutrina do referendo como mecanismo de democracia direta, o desenho constitucional das competências na Guiné-Bissau, e as prioridades de política pública evidenciadas pela realidade social. Parte-se da hipótese de que a urgência nacional não reside primariamente na alteração do texto constitucional, mas na efetivação do Estado nas comunidades e no respeito às instituições.

Fundamentos doutrinários do referendo e diferenças democráticas

Na teoria democrática, o referendo configura-se como instrumento de democracia semidireta. Destina-se a consultar o corpo eleitoral sobre matérias de elevada relevância. Nas democracias consolidadas, a sua convocação raramente ocorre de forma isolada. É precedida por debate parlamentar, regulação legal e definição precisa do objeto da consulta.

A diferença fundamental reside no princípio da complementaridade: o referendo não substitui a representação política, mas a suplementa. O Parlamento mantém a centralidade na deliberação, na produção normativa e na fiscalização. Ignorar essa sequência procedimental implica risco de desvirtuamento do instrumento, transformando-o em mecanismo de plebiscito sem garantias técnicas e jurídicas.

O quadro constitucional guineense e a competência legislativa

A Constituição da República da Guiné-Bissau atribui à Assembleia Nacional Popular a competência legislativa exclusiva em matéria da alteração constitucional. Como órgão de soberania e de representação nacional, cabe-lhe disciplinar os termos de qualquer consulta popular, incluindo referendo.

Dessa forma, o primeiro passo para um processo referendário não é a mobilização política, mas a produção legislativa. A ANP deve definir objeto, calendário, financiamento, campanha e mecanismos de fiscalização. A ausência desse enquadramento legal expõe o processo a vícios de legitimidade e a fragilidades operacionais, reduzindo a probabilidade de o resultado produzir estabilidade.

Urgências materiais e a ausência do Estado nas tabancas

Segundo dados do último relatório da Liga Guineense dos Direitos Humanos, persiste uma elevada ausência do Estado no meio rural e nas periferias urbanas. As principais manifestações dessa ausência incluem:

a)  Déficit de acesso à educação e à saúde de qualidade.

b)   Falta de água potável e de saneamento básico.

c)  Aumento da criminalidade associado à debilidade da autoridade pública.

d)  Problemas de urbanização desordenada e desemprego juvenil.

Estas dimensões constituem urgências nacionais concretas. Pela sua natureza executiva e orçamental, devem ser endereçadas prioritariamente pelo Governo, sob orientação legislativa da ANP e controle do Judiciário. O princípio da separação de poderes impõe que cada instituição exerça a função para a qual foi desenhada. Delegar a resolução desses problemas a processos constituintes imediatos pode desviar recursos e atenção das respostas exigidas.

Diálogo, reconciliação e reconstrução nacional

A tradição guineense e africana de resolução de conflitos assenta no diálogo comunitário. A palavra, mais do que a força, tem sido o mecanismo histórico de coesão social nas tabancas.

Neste sentido, a agenda pública atual deve priorizar três vetores: perdão, justiça e reconciliação. A reconciliação política só se sustenta com reconstrução material. Reconstruir implica investir em escolas, unidades sanitárias, infraestruturas, tecido produtivo e, sobretudo, na confiança entre Estado e cidadão. Tais objetivos não se alcançam por meio de atalhos institucionais, mas por meio de lei, orçamento, fiscalização e participação social.

O referendo, enquanto instrumento democrático, não deve ser descartado. Contudo, a sua legitimidade depende de três condições prévias: debate parlamentar amplo, lei que o regule e foco em problemas que alterem efetivamente a vida dos cidadãos.

A urgência da Guiné-Bissau é, antes de tudo, uma urgência de Estado. É a urgência de levar serviços públicos às tabancas, de garantir direitos fundamentais e de fortalecer as instituições. Nesse quadro, a divergência política deve ser canalizada para a construção e não para a divisão.

A estabilidade futura do país dependerá da capacidade de conciliar procedimento democrático com resposta material às necessidades da população.

Diretor Executivo

Mamandin Indjai

Referências

LIGA GUINEENSE DOS DIREITOS HUMANOS. Relatório Anual sobre a Situação dos Direitos Humanos na Guiné-Bissau. Bissau: LGDH, 2025.

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU. Bissau, 1996, com alterações posteriores.