A defesa de cinco arguidos no chamado processo da suposta tentativa de alteração do Estado de Direito deu entrada hoje no Supremo Tribunal de Justiça, Câmara Criminal, a um requerimento de contra-alegações onde acusa a Promotoria do Tribunal Militar Superior de agir sem legitimidade e de manter os clientes em prisão ilegal há mais de 10 meses.

"Quem deve recorrer é o MP junto do STJ, não a Promotoria Militar", escreveram os advogados.

O núcleo central da contra-alegação é a contestação do próprio recurso apresentado pela Promotoria Militar. Para a defesa, o recurso é inadmissível porque falta competência funcional ao órgão que o interpôs.

Os advogados sustentam que, nos termos do artigo 48º alínea i) do Código de Processo Penal, compete exclusivamente ao Ministério Público junto do Supremo Tribunal de Justiça recorrer das decisões da Câmara Criminal. Afirmam que a Promotoria do Tribunal Militar Superior está hierarquicamente abaixo do STJ e não pode recorrer diretamente para o plenário.

"Admitir o recurso da Promotoria da Justiça Militar para o Plenário do Supremo Tribunal de Justiça é colocar os magistrados do próprio STJ no mesmo patamar com o TMS, o que não pode ser", refere o documento.

Câmara Criminal não pode ser recorrida quando decide como tribunal de recurso

Outro ponto levantado é a irrecorribilidade da decisão. A defesa invoca o artigo 10º nº 2 alínea b) do CPP conjugado com a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais para afirmar que as decisões da Câmara Criminal proferidas em sede de recurso não podem subir ao plenário do STJ. Só seriam recorríveis se tivessem sido proferidas em 1ª instância.

Detenção de 11 meses e violação do juiz natural

Na parte dos factos, os advogados descrevem um cenário de detenção prolongada. Todos os cinco arguidos foram detidos em outubro de 2025, em locais e datas diferentes e fora de flagrante. Só foram apresentados ao Juiz de Instrução Criminal para primeiro interrogatório em maio de 2026, oito meses depois.

"Até à data presente, volvidos 11 meses, os suspeitos continuam ilegalmente detidos", escrevem. Acusam o JIC de ter decretado a prisão preventiva sem analisar os pressupostos legais e sem que os arguidos tivessem sido formalmente constituídos arguidos.

A defesa contesta ainda a substituição dos juízes militares por magistrados vindos da jurisdição civil, feita através da deliberação nº 02/2026 do Conselho Superior da Magistratura Judicial. Para os advogados, a nomeação de juízes e promotores do Tribunal Militar Superior compete ao Conselho de Ministros, sob proposta do Presidente do Tribunal Militar Superior e do Ministro da Defesa, e não ao Conselho Superior da Magistratura Judicial. Classificam a medida como violação do princípio do juiz natural e da inamovibilidade.

"Surpreendentemente todos eles foram substituídos pelos Magistrados importados dos Tribunais de jurisdição civis em clara violação ao princípio de Juiz natural ou legal, assim como o da inamovibilidade de Juizes. Em consequência desta importação... acabaram por criar uma espécie de Tribunal Ad-Hoc, entretanto rejeitado pela nossa Magna Carta", lê-se.

Crimes não são essencialmente militares

A defesa argumenta que os crimes imputados, alteração do Estado de Direito e atentado contra o Chefe de Estado, previstos nos artigos 221º e 222º do Código Penal, são crimes comuns. Por isso, diz, devem ser julgados pelos tribunais comuns e não pelo Tribunal Militar Superior, que só tem competência para crimes tipificados exclusivamente no Código de Justiça Militar.

Os advogados pedem ao STJ que declare improcedente o recurso da Promotoria Militar por falta de fundamento legal e de legitimidade, e que se mantenha o acórdão nº 21/2026 que declarou a incompetência material do Tribunal Militar Superior. Requerem ainda a libertação imediata dos cinco detidos.