O Tribunal de Execução de Penas determinou esta terça-feira, 10 de novembro, a libertação dos reclusos Victor Tchongo, Ramalhano Mendes e Lamine Camará, em cumprimento de um acórdão do Tribunal Militar Superior.
A ordem consta de Mandado de Soltura assinado pelo Juiz de Direito do Tribunal de Execução de Penas, D João Gomes, com o processo n.º 48/26/TEP, dirigido ao Estabelecimento Prisional de Bafatá e de Bissau.
Segundo o despacho, os três requerentes, militares no ativo, vieram requerer através dos seus mandatários judiciais a soltura, tendo juntado aos autos o acórdão n.º 2/2025 do Tribunal Militar Superior, que ordena a sua libertação.
No despacho enviado ao Jornal Capital News hoje, o juiz fundamenta que os requerentes foram condenados apenas a pena de prisão pelo acórdão do Proc. n.º 07/2024 do Tribunal Militar Regional e, em cumprimento dos artigos 1.º e 8.º do art.º 22.º do Código de Justiça Militar, foram encaminhados para cumprimento de pena em estabelecimento prisional civil.
O magistrado invoca ainda a Lei n.º 7/2011, que atribui ao Tribunal de Execução de Penas, com sede em Bissau, competência jurisdicional em matéria de execução de penas em todo o território nacional, e a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, que estabelece que as decisões dos Tribunais Judiciais são obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas.
O juiz refere que o acórdão do Tribunal Militar Superior que ordenou a soltura não havia sido notificado às partes nem executado, mas que os juízes têm o dever de acatamento das decisões proferidas em via de recurso pelos Tribunais Superiores.
Ouvido no processo, segundo o despacho, o Ministério Público não se opôs ao pedido.
Nestes termos, o Tribunal decidiu acolher a medida dos requerentes e ordenou a emissão do competente Mandado de Soltura, com cumprimento obrigatório.
Por: CNEWS
