O Governo da Guiné-Bissau através do Ministério das Finanças proibiu, esta segunda-feira, doravante, a circulação de veículos automóveis do Estado fora do horário normal de trabalho, com à exceção das categorias A, B e C.

No despacho número 150 assinado pelo Ministro das Fianças, Ilídio Viera Té, justificando a decisão no que considera de: “crescente deterioração do parque automóvel do Estado, por razões imputáveis à utilização intensiva e indevida de vcículos afectos aos funcionários publico”, informa o executivo.

O despacho a seguir na íntegra

MF | DESPACHO NR 150/ GMF /2024

Tendo sido constatado a crescente deterioração do parque automóvel do Estado, por razões imputáveis à utilização intensiva e indevida de veículos afetos aos funcionários público, o Governo se viu obrigado a adoptar uma série de medidas tendentes a evitar o perecimento e obsolescência dos referidos bens.

A isto acresce ainda a necessidade de racionalização e controlo do consumo de combustível, assim como também a redução de encargos financeiros inerentes à aquisição de peças sobressalentes e serviços de manutenção.

Nessa mesma linha de atuação, o Governo, visando garantir a regulamentação da gestão de uso de veículos de Estado, adoptou recentemente o Decreto Nr 12/2024, que, entre outros aspectos, versa sobre a categorização e uso de veículos administrativos.

Nesta conformidade, o Ministro das Finanças, no uso das competências que a Lei lhe confere , determina o seguinte:

1. A utilização de veículos administrativos reger-se à pelo disposto no artigo 2 e seguintes do Decreto Nr 12/2024.

2. Com exceção das categorias A, B e C, é expressamente proibido a circulação de veículos automóveis do Estado fora do horário normal de trabalho.

3. Para efeitos do presente Despacho, e sem prejuízo de aplicação de situações excecionais previstas na Lei, o horário de trabalho começa às 07h e termina 19h.

4. Findo o horário de trabalho, as viaturas das categorias D e E devem ser estacionadas nos parques destinados para o efeito nas instalações das entidades públicas.

5. O Secretariado Nacional do Património é incumbido de adotar medidas tendentes a garantir a efetiva aplicação do presente Decreto.

6 . O presente Despacho entra em vigor a partir de 14 de janeiro de 2025.

Cumpra-se

Bissau, 23 de dezembro de 2024

O Ministro das Finanças

Ilídio Vieira Té

Mussa Danso