O Ministério das Finanças revelou  que “recentemente, os relatórios de auditoria da Inspeção-geral das Finanças e do Tribunal de contas apontaram graves evidências de irregularidades na gestão de empresas e outras instituições públicas”, pelo que decidiu criar uma Comissão Técnica encarregue de “monitorar a cotitularização das contas bancárias pertencentes aos organismos e entidades públicas, doravante designada Comissão Técnica”.

A decisão se Ilídio Vieira Té consta do Despacho N⁰ 01/GMF/2025, datado a 6 de janeiro, ao qual E-Global teve acesso esta segunda [27.01].  No  documento, o Ministro das Finanças fala na “inobservância reiterada das disposições constantes do Decreto nº 55/93, de 25 de Outubro sobre Bases Gerais das Empresas de Capitais públicos”,  em particular no que se refere “a disciplina e controlo orçamental, boa gestão, organização da contabilidade e prestação anual de contas”, facto que segundo o governante “compromete gravemente a estabilidade financeira e viabilidade económica das empresas de capitais públicos”.

“ Além disso, no que se refere especificamente aos serviços e fundos autónomos, a prática vigente evidência, a vários níveis, a existência de não-conformidade em relação à aplicação do Decreto nº 25/93, de 15 de Março”, justificou, tendo considerado a situação de  “abuso de confiança fiscal e omissão do dever de retenção na fonte, assim como a violação reiterada das obrigações declarativas”, o que para Ilídio Vieira Té “minam os valores associados à ética fiscal e acarretam enormes prejuízos ao cofre de Estado”.

Para o governante “a  melhor via para se mitigar os problemas acima identificados passa pela criação de uma comissão técnica encarregue de monitorar a cotitularização das contas bancárias pertencentes aos organismos e entidades públicas”.

A Comissão Técnica ora criada tem por missão de acordo com o Despacho “prestar o apoio técnico adequado ao Ministro das Finanças e ao Tesouro Público, no exercício da função acionista das empresas do sector empresarial do Estado, bem como dos seus poderes de acompanhamento e monitorização de Serviços e Fundos Autónomos, Projetos e demais Organismos Públicos, tendo em vista a implementação do Princípio da Unidade de Tesouraria. 2. Tendo em vista a melhoria da qualidade de gestão aplicada no sector público”, deve ainda a  Comissão Técnica  “assegurar a cotitularização das contas bancárias pertencentes aos organismos e entidades públicas”.

A referida Comissão é presidido pelo Mohamed Baldé, Conselheiro Técnico Principal do Ministro das Finanças e representantes de  Direções-gerais do Tesouro e da Contabilidade Pública, de Orçamento, do Controlo Financeiro, Secretário-Geral e inspeção-geral [das Finanças].

“A fim de reforçar a sustentabilidade das finanças públicas, bem como o equilíbrio económico e financeiro do sector público empresarial e das demais entidades gestoras de fundos e receitas públicas, esta comissão terá por missão prestar o apoio técnico ao Ministro das Finanças e ao Tesouro Público, no processo de implementação geral do Princípio da Unidade de Tesouraria, previsto no Decreto nº 1/2017, e de acordo com o qual os fundos públicos, seja qual for a sua natureza ou proveniência, devem ser depositados na Conta Única do Tesouro”, lê -se.

Mamandin Indjai