A Comissão da CEDEAO, em colaboração com o Governo da Gâmbia, organizou uma Reunião Ministerial dos Ministros da Justiça da CEDEAO nos dias 29 e 30 de agosto de 2025, em Banjul, Gâmbia. O encontro seguiu-se a quatro dias de deliberações de peritos regionais para rever dois documentos essenciais do Tribunal de Justiça da Comunidade, “o Protocolo Harmonizado em versão preliminar e o Projeto de Regulamento de Arbitragem”.
A sessão reuniu Ministros da Justiça, o Presidente do Tribunal de Justiça da Comunidade e altos responsáveis da Comissão da CEDEAO. Os participantes destacaram que a validação destes instrumentos constitui um marco histórico no reforço do mandato do Tribunal. As novas Regras de Arbitragem foram concebidas para proporcionar um mecanismo regional credível de resolução de litígios comerciais, reforçando assim a confiança dos investidores e apoiando os objetivos da Zona de Comércio Livre Continental Africana (ZCLCA). Já o Protocolo Harmonizado alinha o funcionamento do Tribunal com o Tratado Revisto da CEDEAO e com as decisões da Autoridade dos Chefes de Estado e de Governo.
Uma vez validados pelos Ministros da Justiça, os dois instrumentos serão submetidos à Autoridade dos Chefes de Estado e de Governo para adoção. A sua entrada em vigor reforçará a eficácia do Tribunal de Justiça da Comunidade na proteção dos direitos humanos, na promoção do Estado de direito e no avanço da integração regional em toda a África Ocidental.
