A Diretoria Nacional da Campanha do Candidato independente às eleições presidenciais, Fernando Dias da Costa, condena a declaração da Comissão Nacional de Eleições sobre "total impossibilidade de concluir o processo eleitoral de 23 de Novembro de 2025 e consequente anúncio dos resultados provisórios por não ter na sua posse nenhuma ata de apuramento regional", para a campanha "é evidente que existem condições para a conclusão do processo eleitoral".
No Comunicado à imprensa tornado público esta quarta-feira, 3 de dezembro, a diretoria lembra que "conforme o disposto no artigo 2.º da Lei da Comissão Nacional de Eleições, aprovada pela Lei n.º 12/2013 de 27 de Dezembro, a CNE é composta, entre outros, por um Secretariado Executivo e um representante de cada candidato às eleições presidenciais, cuja deliberação é tomada em plenário e por consenso. Isso não foi verificado nesse caso! O secretariado executivo usurpou as competências da CNE, decidindo unilateralmente sobre a suposta impossibilidade de concluir o processo eleitoral em curso. Assim, facilmente se conclui da sua incompetência à luz do disposto no artigo 11.º, alínea j) da lei supracitada".
"Outrossim, havendo qualquer sequestro e/ou invasão às suas instalações, conforme referenciado na sua comunicação à imprensa, tal facto consubstanciaria a prática de crime contra a autoridade pública nos termos do artigo 9.º da Lei em referência, pelo que urge saber se os membros do secretariado denunciaram esse facto às entidades competentes para eventual abertura de um processo crime", lê-se.
De acordo com a diretoria, "é importante recordar que a conclusão do processo a que se referiu na comunicação à imprensa em causa, trata-se apenas de proceder ao apuramento nacional que assenta na centralização dos resultados obtidos em cada região e a sua consequente divulgação. No dia 26 de novembro de 2025 foi concluído a nível nacional e em toda a diáspora o apuramento regional, cujas atas já estavam na posse dos respetivos presidentes, delegados de listas ou candidatos, representantes do Ministério Público e da Polícia Judiciária. Ainda, um exemplar das atas e todos os documentos das operações eleitorais são entregues ao Governador da Região que os conserva sob a sua guarda e responsabilidade".
A Diretoria disse que a decisão do Secretariado da Comissão Nacional de Eleições "é ilegal" e denuncia "a usurpação da competência da plenária da CNE". Pelo que exige "a convocação da plenária da CNE e a divulgação dos resultados o mais rápido possível, respeitando a vontade popular expressa nas urnas".
"Repudiar a tentativa do secretariado executivo da CNE de manipular a opinião pública nacional e internacional com informações que não correspondem à verdade. Igualmente, a colaboração com o golpe de estado encenado por Umaro Sissoco Embaló, através da tentativa de inviabilização do processo eleitoral", concluiu.
