O Conselho de Ministros aprovou hoje o Projeto de Decreto-Lei que institui o Sistema Integral de Proteção das Crianças. A proposta foi apresentada pelo Ministério da Mulher e Solidariedade Social e tem como objetivo reforçar o quadro legal de defesa dos direitos da infância no país.
O diploma, segundo o Ministério da Mulher e Solidariedade Social, define regras, princípios e mecanismos de coordenação entre instituições do Estado. O foco é garantir proteção integral às crianças e prevenir violência, abuso, negligência, exploração e discriminação.
De acordo com o comunicado do Ministério da tutela publicada esta terça-feira, 9 de junho, o novo sistema busca respostas mais eficazes e coordenadas para situações de risco e vulnerabilidade. A medida coloca o “superior interesse da criança” como princípio central de todas as ações e decisões públicas.
Com a aprovação, a Guiné-Bissau avança na implementação de compromissos da Convenção sobre os Direitos da Criança e de outros instrumentos regionais e internacionais de proteção da infância. O sistema vai envolver órgãos governamentais, parceiros de desenvolvimento, organizações da sociedade civil e comunidades.
