A Câmara Municipal de Bissau pôs fim à emissão de "licenças provisórias de construção" e criou o Guichê Único para tramitação de todos os processos urbanísticos. As medidas foram anunciadas pelo presidente Umaro Baldé através de despachos publicados esta terça-feira, 9 de junho.
Pelo Despacho n.º 05/GP-CMB/2026, fica imediatamente proibida a emissão, renovação ou utilização de qualquer documento designado "Licença Provisória de Construção". A autarquia justifica que a figura não tem respaldo no Código de Posturas nem no Regulamento Geral das Edificações Urbanas.
A partir de agora, toda obra de construção, reconstrução, ampliação ou alteração só poderá iniciar após aprovação do projeto, emissão de licença definitiva pela Câmara e cumprimento das exigências técnicas e urbanísticas.
O Conselho Técnico Municipal passa a ser obrigatório para deferimento de qualquer licenciamento. Obras em curso sem licença definitiva têm 60 dias para se regularizar. Após o prazo, ficam sujeitas a paralisação, multas, demolição e responsabilização dos infratores pelas despesas de execução coerciva.
No Despacho n.º 04/GP-CMB/2026, a Câmara institui o Guichê Único como porta de entrada exclusiva para licenças, autorizações, certidões e legalizações. O munícipe deixa de circular pelos serviços internos: a tramitação fica a cargo da administração.
O despacho fixa prazos máximos: 15 dias úteis para legalização de terrenos e licenças de construção, e 1 dia útil para certidões de simples emissão. A Secretaria-Geral tem 24h para divulgar requisitos e 48h para publicar a tabela consolidada de taxas.
Fica garantido o direito do cidadão à informação sobre o estado do processo, incluindo fase, serviço responsável, motivos de atraso e prazo previsível. O incumprimento dos prazos configura falta administrativa.
A Câmara alega que as medidas visam reforçar o controlo urbanístico, eliminar burocracias, garantir segurança das edificações e assegurar igualdade de tratamento entre munícipes. A Direção de Urbanismo, Inspeção-Geral e Polícia Municipal ficam responsáveis pela fiscalização.
