O Instituto do Direito Internacional Africano e da Boa Governação (IDIA-BG) manifestou sua  “profunda preocupação” com a abertura de um processo judicial contra Domingos Simões Pereira e alertou que o caso representa “uma grave ameaça ao Estado de direito, à democracia e aos direitos fundamentais” na Guiné-Bissau.

Segundo o comunicado oficial divulgado em Dakar, a audiência ocorreu hoje numa jurisdição militar contra o antigo Primeiro-Ministro, Presidente da Assembleia Nacional Popular e líder do PAIGC. A defesa do dirigente, liderada pelo advogado Larifou, contesta com veemência as acusações.

“Os elementos apresentados baseiam-se essencialmente em declarações contestadas e não corroboradas por provas materiais independentes”, afirmou o Instituto , citando os argumentos da defesa de Larifou. Para o instituto, a coincidência entre a aceleração do processo, o anúncio de um referendo constitucional feito pelos militares em 7 de julho e a preparação de novas eleições levanta “interrogações sérias” sobre o respeito aos compromissos internacionais do país.

A entidade de direito enquadra o caso num cenário político “excecionalmente preocupante”. Na publicação, a organização refere o “golpe eleitoral e militar” que interrompeu o processo eleitoral de novembro de 2025, a detenção arbitrária de Domingos Simões Pereira, a tentativa de detenção de Dias Fernando da Costa — candidato eleito Presidente — e o seu exílio na embaixada da Nigéria em Bissau.

“Num contexto eleitoral sensível, as perseguições penais contra dirigentes da oposição devem ser objeto de controlo reforçado quanto à independência da justiça, necessidade, proporcionalidade e respeito pelo pluralismo democrático”, sublinha o instituto.

O Instituto  lembrou que a Constituição guineense “continua a ser o fundamento da ordem jurídica” enquanto não for alterada pelos mecanismos previstos. E exigiu  uma postura firme da CEDEAO.

“A CEDEAO não é apenas uma organização de integração regional. É também garante dos princípios democráticos e da ordem constitucional. O seu silêncio ou inação arrisca enfraquecer a credibilidade dos compromissos regionais”, disse.

O instituto apelou à Comissão da CEDEAO, ao Conselho de Mediação e Segurança, à União Africana, à Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, às Nações Unidas e aos demais parceiros para acompanharem “com vigilância particular” a evolução do processo.

O Instituto citou como referência a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, a Carta Africana da Democracia, o Protocolo Adicional da CEDEAO sobre Democracia e Boa Governação, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e a Carta das Nações Unidas.

“Democracia não se resume a eleições periódicas. Pressupõe que os principais atores políticos possam exercer livremente as suas atividades e concorrer em condições de igualdade e segurança jurídica”, concluiu a nota.

A entidade defendeu por fim que “a paz civil e a estabilidade institucional passam pelo respeito escrupuloso do Estado de direito, da independência da justiça e da vontade soberana dos povos”.