A Rede de Profissionais Jurídicos para a Proteção dos Defensores dos Direitos Humanos em África (RPJ-DDH) denunciou a "degradação contínua" do espaço cívico no continente, com foco especial na África Ocidental. A rede apelou aos Estados africanos para que respeitem os compromissos internacionais em matéria de liberdade de associação.

Em comunicado de imprensa tornado público hoje (9/7), a rede, formada por organizações da sociedade civil e advogados que atuam na defesa dos direitos humanos, alertou para a multiplicação de medidas restritivas desde o início de 2026. Segundo a organização, as ações têm sido justificadas com base na regularização do setor associativo, no combate ao terrorismo e no controle de agentes estrangeiros, inclusive durante períodos eleitorais.

A rede aponta que essas medidas já resultaram na suspensão e dissolução de várias associações em diferentes países africanos. Houve também restrição ao financiamento e adoção de quadros jurídicos que, de acordo com a rede, são incompatíveis com os padrões internacionais.

Para os juristas, uma sociedade civil livre e independente é "um pilar essencial da paz, da estabilidade, do desenvolvimento sustentável e da consolidação do Estado de Direito". A rede afirma que restringir as liberdades cívicas fragiliza as instituições democráticas, compromete a governação inclusiva e reduz as possibilidades de diálogo com as autoridades públicas.

A organização, com sede em Lomé – Togo, recorda ainda que a liberdade de associação é um direito fundamental garantido pela Declaração Universal dos Direitos do Homem, pelo Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, pela Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos e pela meta 16.10 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

Diante desse cenário, a rede exige dos Estados africanos, signatários da Carta Africana, que respeitem plenamente as suas obrigações internacionais. A rede pede a revogação ou alteração de legislações que imponham restrições desproporcionadas às organizações da sociedade civil. Também solicita a garantia de procedimentos transparentes e não discriminatórios para criação, registro e financiamento de associações.

A estrutura não governamental exige ainda o fim dos atos de intimidação, assédio judicial e represálias contra defensores dos direitos humanos. A rede defende a criação de um ambiente de trabalho seguro, conforme a Declaração das Nações Unidas sobre os Defensores dos Direitos Humanos, e a promoção de um diálogo permanente e inclusivo com a sociedade civil na elaboração de políticas públicas.

A rede apelou à Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos para que interpele os Estados quanto ao cumprimento dos seus compromissos internacionais, reafirmando a sua disponibilidade para trabalhar com autoridades nacionais e instituições regionais a fim de promover um ambiente favorável à proteção dos defensores dos direitos humanos e do seu espaço de atuação em África.

Por: Mamandin Indjai | CNEWS