A Liga Guineense dos Direitos Humanos (LGDH) exigiu a libertação imediata e incondicional do presidente da Assembleia Nacional Popular, Domingos Simões Pereira, horas depois de o líder do PAIGC ter sido devolvido às celas por decisão do juiz Mamadu Embaló.
DSP é acusado no âmbito de um processo sobre alegada tentativa de golpe de Estado. O despacho que decretou a prisão preventiva foi proferido hoje, 10 de julho de 2026, por um juiz desembargador da jurisdição comum nomeado para exercer funções de juiz de instrução criminal no Tribunal Militar.
Em comunicado divulgado hoje, a organização dos direitos humanos classificou a decisão como "uma afronta à Constituição e à lei" e disse que o processo compromete princípios como a legalidade, a independência dos tribunais, a imparcialidade da justiça, o princípio do juiz natural e o direito a um processo justo.
Para a Liga, o caso revela irregularidades graves desde a nomeação de magistrados. A organização sublinha que o ordenamento jurídico guineense não confere ao Conselho Superior da Magistratura Judicial competência para nomear juízes da jurisdição comum para a justiça militar.
A Liga denunciou ainda o "afastamento compulsivo" de juízes e promotores da justiça militar que, segundo a Liga, recusaram orientações incompatíveis com a Constituição. No lugar deles, foram designados outros magistrados para conduzir o processo.
"Num Estado de Direito Democrático, nenhum cidadão pode ser julgado por magistrados escolhidos em função da sua identidade, da natureza política do processo ou do resultado pretendido", refere.
A Liga considerou também "profundamente paradoxal" que um cidadão seja acusado de tentativa de golpe de Estado perante instituições cuja legitimidade, na avaliação da LGDH, decorre de um golpe de Estado. "O combate a crimes contra a ordem constitucional jamais poderá ser feito através da violação da própria ordem constitucional", sustenta.
Perante a situação, a organização exige a libertação imediata e incondicional de Domingos Simões Pereira; denuncia e condena a perseguição política através da instrumentalização da justiça. A Liga exige ainda a reposição da legalidade constitucional na composição dos órgãos jurisdicionais envolvidos e o fim da politização da justiça e o respeito pela independência dos tribunais e pelo princípio do juiz natural.
A Liga Guineense dos Direitos Humanos quer ainda que qualquer processo judicial seja conduzido apenas por magistrados legalmente competentes, independentes e imparciais e apela às autoridades nacionais para o restabelecimento da legalidade e instar Nações Unidas, CEDEAO, União Africana, CPLP, União Europeia e parceiros da Guiné-Bissau a acompanharem o caso.
