As coligações API-CABAS GARANDI e PAI-TERRA RANKA enviaram esta quinta-feira, 16 de julho, um memorando aos Chefes de Estado e de Governo da CEDEAO denunciando que as autoridades de facto na Guiné-Bissau ignoraram por completo as decisões da cimeira de Abuja e estão a impor ao país uma "nova Constituição" sem legitimidade.

No documento, as duas formações políticas afirmam que a crise político-militar no país "persiste sem perspetiva de solução" e que nenhuma das exigências feitas pela CEDEAO a 14 de dezembro de 2025 foi cumprida.

O memorando destaca a nova detenção do Presidente da Assembleia Popular Nacional e do PAIGC, Domingos Simões Pereira, a 10 de julho. O dirigente estava em prisão domiciliária há mais de seis meses, após ter passado 64 dias detido em janeiro de 2026.

Para as coligações, o julgamento no Tribunal Militar é "ilegal" e "puramente político". Defendem que, por ser deputado, DSP só poderia ser julgado pelo Supremo Tribunal de Justiça e que o crime de que é acusado não é da competência da justiça militar.

As formações listam ainda perseguições a líderes da oposição, proibição de atividades políticas, encerramento de sedes partidárias e "violações sistemáticas e repetidas dos direitos humanos, incluindo raptos, espancamentos e assassinatos de opositores".

Acusam também o Governo atual de ser composto "exclusivamente por militares golpistas e aliados políticos do ex-presidente Umaro Sissoco Embaló".

O ponto mais duro do memorando é dirigido ao Conselho Nacional de Transição (CNT). As formações classificam o órgão como "ad hoc, desprovido de qualquer legitimidade" e presidido pelo Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas.

Denunciam que o CNT aprovou uma "nova Constituição da República às escondidas dos cidadãos, sem qualquer consulta ou debate público" e convocou um referendo para 30 de agosto de 2026. Acusam ainda o órgão de ter revisto o Código Eleitoral com base no novo texto constitucional.

"As autoridades que tomaram o poder pela força são as mesmas que adulteraram o quadro constitucional do país e preparam-se para impô-lo ao povo da Guiné-Bissau", lê-se no documento.

Segundo o memorando, nas atuais condições os partidos não podem participar nem no referendo nem nas eleições marcadas para 6 de dezembro, porque as atividades políticas estão proibidas e todo o novo quadro institucional resulta de "ilegalidades e violações constitucionais".

Para repor a normalidade constitucional, API-CG e PAI-TR pedem que a CEDEAO obrigue os militares a cumprir a cimeira de Abuja. Exigem ainda: a libertação imediata de Domingos Simões Pereira; o levantamento das restrições e a reabertura das sedes dos partidos; a rejeição do referendo e das leis aprovadas pelo CNT; o início de uma transição civil com Presidente e Primeiro-Ministro civis e governo inclusivo; a criação de uma plataforma de diálogo com CPLP, UA, UE e CEDEAO; e a aplicação de sanções individuais caso o Alto Comando Militar não acate as decisões.

Por: CNEWS