Um coletivo de 260 cidadãos guineenses apresentou no dia 17 de julho uma queixa-crime no Tribunal de Bissau contra os responsáveis pelo golpe de Estado eleitoral e militar de 26 de novembro de 2025. A ação, divulgada na véspera da Cimeira Extraordinária da CEDEAO, acusa os envolvidos de interromper o processo eleitoral e bloquear a proclamação dos resultados.

A denúncia foi apresentada pelo "Coletivo de Cidadãos pela Defesa da Soberania Popular na Guiné-Bissau" e inclui eleitores da diáspora, membros da sociedade civil e vítimas da violência institucional.

Segundo o comunicado divulgado hoje (18/07), a ação judicial "visa diretamente os autores, mandantes, facilitadores e cúmplices do golpe de Estado eleitoral e militar perpetrado a 26 de novembro de 2025, que interrompeu brutalmente o processo eleitoral presidencial e bloqueou deliberadamente a proclamação oficial dos resultados".

A queixa foi remetida ao Ministério Público e sustenta acusações de "gravidade excecional" contra os fundamentos do Estado, destacando: atentado grave à soberania popular e rutura manifesta da ordem constitucional; interrupção ilegal do processo democrático e confisco do sufrágio universal; violações sistemáticas dos direitos humanos e das liberdades fundamentais (restrições à liberdade de imprensa, de reunião e de expressão); perseguições políticas e detenções arbitrárias contra dirigentes políticos e atores da sociedade civil.

"Os queixosos recordam que a votação decorreu em todo o território nacional e que as atas elaboradas pelas comissões eleitorais indicavam uma vantagem clara a favor do senhor Dias Fernando da Costa. Foi precisamente no momento em que o processo de proclamação deveria ser concluído que intervenções militares coordenadas paralisaram as instituições", lê-se no comunicado.

A ação fundamenta-se no direito interno e em compromissos internacionais, com destaque para "o Protocolo Adicional da CEDEAO sobre a Democracia e a Boa Governação e a Carta Africana da Democracia, Eleições e Governação".

"A presente queixa não prossegue qualquer objetivo partidário. Tende exclusivamente a fazer prevalecer o direito, a Constituição e a verdade judicial. Nenhum Estado democrático pode construir-se duradouramente sobre a incerteza e a força bruta", destacou o coletivo.

Dirigido aos chefes de Estado da CEDEAO reunidos em Freetown, o comunicado faz um apelo direto: "Este comunicado sublinha que a estabilidade regional depende da firmeza contra as alterações inconstitucionais de governo. Os requerentes exigem a abertura imediata de uma instrução criminal completa, independente e imparcial para apurar as responsabilidades individuais, tanto civis como militares."