A Liga Guineense dos Direitos Humanos (LGDH)  acusa o poder político de violar a própria lei ao convocar um referendo constitucional num período proibido pela Lei do Referendo. Para a Liga, a Guiné-Bissau vive "um dos momentos mais exigentes" da sua democracia, com detenções ilegais, justiça instrumentalizada e direitos sociais por concretizar.

Na Declaração Institucional assinado hoje, no âmbito da comemoração de 35⁰ aniversário da organização, a Liga recorda que foi criada por um grupo de cidadãos num contexto de forte repressão às liberdades, e tornou-se uma das primeiras vozes organizadas da sociedade civil. Ao longo de três décadas e meia, diz a Liga, acompanhou golpes, crises institucionais e perseguições aos seus dirigentes, mas manteve a independência. O percurso valeu-lhe o Prémio Internacional dos Direitos Humanos de Espanha em 1996 e o estatuto de membro da FIDH e de Observador junto da Comissão Africana dos Direitos Humanos.

Referendo sob fogo: "a lei vincula governantes"

O ponto mais duro da declaração é dirigido à convocação do referendo sobre a revisão constitucional. A Liga Guineense dos Direitos Humanos cita o n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 12/2026, de 16 de junho, que proíbe a realização de referendo "entre a data da marcação e a de realização de eleições para os órgãos de soberania".

Como as presidenciais e legislativas estão marcadas para 6 de dezembro de 2026 pelo Decreto Presidencial n.º 2/2026, a Liga considera que avançar com o referendo neste intervalo é confrontar-se com "uma proibição legal expressa".

"Não se trata de uma interpretação política da LGDH, mas de uma exigência decorrente da própria lei aprovada pelo Conselho Nacional de Transição. Num Estado de direito, a lei vincula cidadãos, governantes e instituições", lê-se no texto.

A organização critica ainda a supressão, no texto revisto, do mecanismo de fiscalização da constitucionalidade.

"Eliminar essa fiscalização significa retirar uma das principais garantias contra o exercício arbitrário do poder", alerta.

Detidos há mais de um ano e justiça sob pressão

A Liga  manifesta "profunda preocupação" com cidadãos civis e militares "ilegalmente privados da liberdade há mais de um ano, alguns sem acusação formal". Exige a libertação imediata ou o envio ao tribunal com garantias de defesa e julgamento justo.

A organização dos direitos humanos interpela também o Ministério Público a esclarecer as presumíveis execuções sumárias de Vigário Luís Balanta e Mamadu Tano Bari. Presta homenagem a magistrados que, "apesar das pressões", resistem à manipulação, com destaque para juízes e promotores da justiça militar.

" A verdadeira autoridade da justiça não reside na submissão ao poder, mas na fidelidade à Constituição", afirma.

Pobreza, água e abandono escolar

Com base no Observatório dos Direitos Humanos 2025, feito com a ACEP e apoio da União Europeia, a LGDH traça um retrato social crítico: 53% das famílias vivem em sobrelotação, apenas 29% têm água canalizada e 51% dependem de poços. Na energia, 61,6% usam painéis solares.

Na saúde, 84,5% das mulheres pagam pelas consultas pré-natais. Na educação, o abandono escolar de raparigas chega a 46,4% no secundário e 45,8% no superior. Cerca de 75% das mulheres estão no setor informal e menos de 10% têm emprego formal. A violência de género continua a exigir "resposta firme do Estado".

No ambiente, as populações apontam como principais problemas a falta de água (51,6%), lixo doméstico (50%) e desflorestação (42,4%). A Liga sublinha que o acesso à água, saúde, educação e habitação "constitui um direito e não um privilégio" e cobra políticas para pessoas com deficiência.

Apelo ao diálogo e nova aposta na formação

Perante a crise, a organização defende eleições "livres, justas, inclusivas e transparentes" para restabelecer a normalidade constitucional e apela a partidos, militares, líderes comunitários e juventude que rejeitem o discurso de ódio.

Internamente, a organização diz ter aprovado com o PNUD o Plano Estratégico 2026-2030 e criado a Comissão de Ética e Integridade, com canal para denúncias.

Para o futuro, anuncia a criação da Academia de Direitos Humanos, voltada a jovens ativistas, estudantes e mulheres, com o objetivo de "formar para transformar" e preparar uma nova geração de defensores.

A Liga Guineense dos Direitos Humanos reafirma o compromisso assumido em 1991: defender a dignidade humana com independência.

"Enquanto houver cidadãos arbitrariamente privados da liberdade; mulheres vítimas de violência sem proteção; crianças sem educação de qualidade; famílias sem água; ou uma justiça sob pressão, a missão da Liga permanecerá necessária", lê-se.