A Comissão Permanente do PAIGC deliberou esta segunda-feira, 18 de agosto, apelar ao boicote do referendo constitucional convocado para 30 de agosto. Em deliberação, a direção acusa o Comando Militar e o Governo de Transição de promoverem uma consulta "sem legitimidade democrática" com o objetivo de dar aparência legal à nova Constituição aprovada à revelia da vontade popular.

Reunida em formato virtual sob a presidência de Domingos Simões Pereira, a Comissão Permanente afirma que o referendo decorre num quadro de "severa restrição das liberdades públicas". Segundo o documento, toda a atividade política está suspensa, as sedes dos partidos permanecem encerradas e as formações políticas estão proibidas de fazer campanha.

O PAIGC denuncia ainda que as autoridades recusam autorizar a campanha dos grupos que defendem o voto NÃO e que opositores ao referendo têm sido alvo de "ameaças e agressões físicas brutais".

Para o partido, a consulta viola também compromissos internacionais. A Comissão cita o Protocolo Adicional da CEDEAO sobre Democracia e Boa Governação, que desaconselha alterações às leis fundamentais a menos de seis meses de eleições para os órgãos de soberania.

O PAIGC aponta ainda falhas no quadro legal. De acordo com a deliberação, foram aprovadas duas versões da Lei do Referendo, ambas com o mesmo número, Lei n.º 12/2026, e publicadas no Boletim Oficial com a mesma numeração. O partido diz que isso gera dúvidas sobre qual lei está em vigor e critica o facto de ambas excluírem a participação dos partidos políticos e inviabilizarem a fiscalização por entidades independentes.

A  Comissão Permanente dos libertadores repudia a realização do referendo por considerar que se trata de uma tentativa de legitimar uma nova Lei Fundamental sem respeito pelas regras de um Estado de Direito Democrático. Reafirma que qualquer consulta popular só deve ocorrer após a criação de condições de liberdade, segurança, igualdade e imparcialidade.

O ponto central da deliberação é o apelo direto à população: "BOICOTE O REFERENDO", abstendo-se de votar no dia 30 de agosto como "manifestação do repúdio" ao processo iniciado com o golpe de Estado de 26 de novembro de 2025.

O PAIGC instruiu todas as suas estruturas a mobilizarem militantes, simpatizantes e eleitores para a não participação e autorizou o Presidium a articular posições com os demais partidos da Coligação PAI-TERRA RANKA e com a Coligação API-CABAS GARANDI.

O partido convida as "autoridades de facto" a privilegiarem um diálogo nacional inclusivo, sem exclusões nem intimidações, e reafirma que vai continuar a lutar ao lado das forças democráticas e da sociedade guineense pelo retorno à normalidade constitucional.