A poucos dias do referendo constitucional marcado para 30 de agosto de 2026, o Instituto de Direito Internacional Africano e da Boa Governação alertou que a Guiné-Bissau está num momento decisivo e pediu a suspensão imediata do processo. Em nota divulgada a 25 de agosto, o Instituto defende que sem resolver a crise de legitimidade gerada pela interrupção das eleições de 23 de novembro de 2025, o país corre o risco de entrar numa crise política, constitucional e institucional ainda mais profunda.
Para o instituto sediado em Dakar, o que está em jogo vai além da aprovação ou rejeição de um novo texto constitucional. A questão central é a legitimidade do processo iniciado após a tomada de poder pelas forças armadas a 26 de novembro de 2025, quando os resultados definitivos das eleições ainda não tinham sido proclamados pela Comissão Nacional de Eleições.
"Um golpe de Estado pode interromper materialmente um processo eleitoral. Mas não pode apagar juridicamente e com efeito retroativo a vontade expressa nas urnas", afirma o documento. O Instituto recorda que a CEDEAO, a União Africana e as Nações Unidas condenaram na altura a ruptura constitucional e pediram a conclusão do processo eleitoral.
O instituto considera que avançar com o referendo sem tratar primeiro do processo interrompido pode sobrepor várias crises de legitimidade: a das eleições de 2025, a da transição, a do próprio referendo e, futuramente, a das eleições previstas para dezembro de 2026.
O Instituto de Direito propõe que CEDEAO e União Africana assumam uma iniciativa política de alto nível antes do dia 30, assente em cinco pontos: Suspender o processo referendário para permitir uma verdadeira concertação nacional sobre o futuro institucional do país; Garantir as liberdades políticas e públicas, a segurança, a liberdade de expressão e a participação de todos no debate nacional; Enviar a Bissau uma missão conjunta de alto nível da CEDEAO e União Africana, com apoio das Nações Unidas, CPLP e parceiros internacionais; Abrir um diálogo nacional inclusivo com autoridades de transição, partidos, atores do processo de 2025, sociedade civil e líderes religiosos e tradicionais; Alcançar um acordo político e institucional, sob garantia regional e internacional, para resolver a questão do processo eleitoral interrompido e definir as condições de regresso a uma ordem constitucional legítima.
O instituto sublinha que a proposta não prejudica nenhuma das partes e não pede renúncias prévias. "Pede apenas a todos que reconheçam que nenhuma solução duradoura poderá ser construída fazendo de conta que 23 de novembro de 2025 nunca existiu", lê-se na nota.
Para a instituição liderado pelo advogado senegalês Said Larifou, não constitucionalizar o facto consumado é essencial para evitar um precedente perigoso na África Ocidental. "Se um processo eleitoral pode ser interrompido pela força e depois ser seguido de uma nova Constituição, o direito regional e continental precisa demonstrar a sua utilidade agora", alerta.
O apelo do instituto é dirigida a todos os atores: às autoridades de transição pede responsabilidade, aos partidos pede diálogo e à CEDEAO e União Africana pede que exerçam plenamente as suas responsabilidades.
"A Guiné-Bissau não precisa da vitória de um campo sobre outro. Precisa de uma vitória da República, do direito, do diálogo e da soberania popular", disse.
