O ex-Procurador-Geral da República, Juliano Augusto Fernandes, defendeu esta quinta-feira, 27 de agosto, o boicote ao referendo marcado para o próximo domingo, dia 30. Em publicação nas redes sociais, o dirigente do COLIDE-GB classificou o processo como “ilegítimo, inconstitucional e perigoso” e alertou que a nova Carta em votação concentra todos os poderes do Estado numa só pessoa, sem mecanismos de controlo.

Na nota publicada no Facebook, Fernandes afirma falar “no pleno gozo dos seus direitos de cidadania” e em “jeito de contribuição para um debate democraticamente saudável”. Garante que “nada tem contra ninguém em particular” e que a crítica é dirigida “à forma como, no contexto atual, o referendo foi decidido e está a ser implementado”.

O jurista subscreve integralmente a posição do COLIDE-GB, partido do qual é militante e dirigente. A formação política apelou aos militantes, dirigentes, simpatizantes e ao povo guineense para não comparecerem às urnas no dia 30 de agosto e para ocuparem o dia com as suas atividades quotidianas.

Para Fernandes, o COLIDE-GB apresentou razões suficientes para rejeitar o referendo por falta de “validade jurídico-constitucional, legitimidade popular e democrática e pertinência” no momento que o país atravessa. O dirigente associa as alterações legislativas em curso às autoridades resultantes do “golpe contra a democracia” de 26 de novembro de 2025.

Na publicação, o ex-magistrado enumera outras razões para rejeitar tanto o referendo como as alterações à Constituição de 16 de maio de 1984 e às demais leis da República, destacando a mudança para um sistema autocrático. Acusa a proposta de substituir o semipresidencialismo, adotado pela ANP após o golpe de 14 de novembro de 1980, por um modelo “potencialmente autocrático” de concentração “absoluta e totalitária” dos poderes do Presidente, da Assembleia Nacional Popular, do Governo, dos Tribunais e do Poder Local numa só pessoa.

“Essa mesma Constituição não assegura, minimamente, nenhum mecanismo de freio e contrapeso”, escreveu. Denunciou ainda um regime eleitoral restritivo e defendeu que o novo sistema passará a ser “seletivo, censitário, capacitário, fraudulento e plebiscitário”, perdendo o carácter universal, plural e garantístico da alternância democrática.

Outras anotações de Juliano Fernandes sobre a nova Constituição referem-se ao partidarismo monolítico. Sustenta que, na prática, só poderão atuar os partidos alinhados com o regime, apesar da fachada formal de pluralismo. Aponta também o risco à coesão nacional e alerta para o “divisionismo e a fraturação da sociedade guineense” que, segundo ele, destruirá pilares da unidade nacional e da diversidade étnica, religiosa e cultural.

Fernandes destaca ainda três inconsistências: a pergunta do referendo perde sentido porque a Constituição já estaria a ser aplicada; a marcação da votação para 30 de agosto viola o limite previsto na própria lei do referendo, que proíbe consultas entre a convocação e a realização de eleições, neste caso as legislativas de 6 de dezembro de 2026; e a campanha é “unidirecional”, uma vez que partidos da oposição e organizações da sociedade civil não alinhadas estão impedidos de participar. “Só quem está no e com o regime está autorizado a fazer campanha pelo ‘sim’”, afirmou.

O antigo Procurador-Geral da República sublinhou que quem votar “sim” fá-lo-á “com o total desconhecimento” das implicações para a democracia, liberdades fundamentais, Estado de Direito, justiça e desenvolvimento humano.

Antes do boicote, Fernandes defende a suspensão imediata do processo e a criação urgente do mecanismo de Diálogo Inclusivo Nacional, DINAC. Propõe que o diálogo aborde a travessia de um período de transição, o diagnóstico das causas da instabilidade, o reforço da independência do poder judicial, o restabelecimento de direitos e garantias e a definição de um calendário eleitoral “livre, democrático, transparente e inclusivo”.

“Por estas e outras razões, está claro que este referendo é uma falácia. Por conseguinte, acompanho o COLIDE-GB no apelo: em último recurso, boicote ao referendo do próximo domingo, dia 30 de agosto de 2026”, apelou.

Por: CNEWS