O jurista e investigador Fode Mané considerou que o referendo em debate na Guiné-Bissau não reúne, neste momento, condições para ser validado. Em entrevista exclusiva ao Jornal Capital News este domingo (30/8), Mané apontou falhas de legitimidade, de representatividade e de base eleitoral, e advertiu que o processo pode traduzir-se num "fiasco do ponto de vista jurídico e político".

Para Fode Mané, o referendo só se justifica quando uma questão não reúne consenso e precisa do pronunciamento direto do povo. Num regime representativo, defende, cabe ao Parlamento decidir em nome dos cidadãos.

"O referendo é uma forma de alargar a legitimidade de uma decisão sobre uma questão que não tenha reunido consenso. Num sistema democrático representativo, os cidadãos elegem representantes para tomarem decisões em seu nome. Por isso, as decisões tomadas pelo Parlamento presumem-se como decisões que representam a vontade popular", afirmou.

O problema, segundo o jurista, está no caso concreto guineense. Com 102 deputados, o Parlamento atual não reflete, na avaliação de Mané, todas as sensibilidades políticas e sociais do país.

"No caso concreto, estes não são eleitos e não são representantes do povo e, depois, não atingem o número que represente proporcionalmente todas as sensibilidades políticas e sociais do país", disse.

Outro ponto crítico levantado por Mané é o universo eleitoral. Citando dados da CNE, o investigador refere pouco mais de 900 mil eleitores registados. Perante uma população estimada em cerca de 2,2 milhões pelo último recenseamento do INE, esse número levanta dúvidas sobre a validação da consulta.

"Segundo os dados da CNE, existem pouco mais de 900 mil eleitores registados. Então, sendo este número cerca de metade da nossa população total, porque o último recenseamento geral realizado pelo INE disse que a Guiné-Bissau tem cerca de dois milhões e duzentos mil habitantes, e se considerarmos que são novecentos mil, temos um problema de validação. O número que pode validar não pode ser menos de quinhentos mil, para corresponder a um quarto da população", explicou

Apesar do cenário crítico, Fode Mané vê um efeito mobilizador para quem defende o Estado de Direito. Para ele, o processo pode reforçar a aposta na participação pacífica e na legalidade.

"Quanto às consequências deste referendo, os que lutam pela instauração do Estado de Direito democrático, um Estado de legalidade, poderão sentir-se ainda mais motivados a continuar a luta por meios pacíficos e legais. A principal mensagem que poderá resultar deste processo é a de que é possível acreditar na força da participação e na luta pacífica baseada na lei, e deve-se enveredar sempre pela via pacífica", anotou.

Para o jurista, "há força, dinheiro, desinformação e restrição, mas nada disso vai parar este povo. Vão conseguir um dia restabelecer o caminho como deve ser".

A Comissão Nacional das Eleições, CNE, admite a possibilidade de anunciar os resultados oficiais do referendo realizado em todo o país na próxima terça-feira, 1 de setembro, adiantando que a taxa de afluência às urnas ultrapassou os 50% a nível nacional.

Idriça Djaló, porta-voz da CNE, disse que a votação decorreu de forma "pacífica e ordeira" e que não foram registados incidentes graves. Os resultados provisórios deverão ser divulgados na quinta-feira.

Em paralelo ao anúncio da CNE, organizações da sociedade civil e vários partidos e coligações apelaram ao boicote do referendo. Fato que, segundo organizações contactadas pelo Jornal Capital News, levou os cidadãos a não comparecerem, na maioria, às mesas de votação. Os signatários argumentam que o processo carece de legitimidade e de condições políticas e jurídicas para produzir efeitos, posição que se alinha com as reservas apontadas por juristas como Fode Mané sobre a validação da consulta.

"Por isso, considera que poderá não haver condições suficientes para validar o referendo, tanto do ponto de vista jurídico como político. Do ponto de vista político, ia se dizer que nós tomamos uma decisão, mas foi aceite pela maioria da população, estamos confortáveis com isso. Mas, com o ambiente que está a ser verificado, pode-se dizer que é um ato que traduz, mais ou menos, a forma como o povo da Guiné dá, pacificamente, resposta às questões que lhe foram colocadas pela força. E ainda, considerando o ambiente e as condições em que foi feito, este será um fiasco do ponto de vista jurídico-político", disse Fodé Mané.