A nova Constituição aprovada em 2026 pelo Conselho Nacional de Transição retira ao Supremo Tribunal de Justiça o poder de fiscalizar a constitucionalidade das leis com efeito vinculativo para todos e transfere, na prática, esse papel para o Presidente da República. É a principal conclusão da análise do jurista Upanhasso Naú Júnior, que compara o texto do CNT com a Constituição de 1984 e aponta um conjunto de lacunas com impacto direto na segurança jurídica e na proteção dos direitos fundamentais.

Na avaliação do jurista publicada esta sexta-feira (11/9), a primeira questão prende-se com a própria forma de aprovação. A Constituição de 1984 só admitia revisão pela Assembleia Nacional Popular, por iniciativa dos deputados e com maioria de dois terços, nos termos dos artigos 127.º a 129.º. O novo texto foi aprovado por um órgão diferente, o Conselho Nacional de Transição. Para Naú Júnior, pode ser chamada à colação "a teoria do fruto da árvore envenenada" para aferir a validade do processo.

Quanto ao modelo anterior, o artigo 126.º estabelecia um sistema simples: nenhum tribunal podia aplicar normas contrárias à Constituição. A questão podia ser levantada pelo próprio tribunal, pelo Ministério Público ou pelas partes. Uma vez admitida, subia ao plenário do Supremo, cuja decisão valia para todos e era publicada no Boletim Oficial. O Supremo era definido como a instância judicial suprema da República e o Conselho Superior da Magistratura tinha composição fixada na própria Constituição. O juiz devia obediência "à lei e à sua consciência".

A Constituição de 2026 altera essa arquitetura. O Supremo deixa de ser o topo único do sistema judicial e passa a ser apenas o tribunal superior dos tribunais judiciais, ao lado do Tribunal Administrativo e Fiscal e do Tribunal de Contas. O Conselho Superior da Magistratura continua previsto, mas a sua composição deixa de estar definida na Constituição e passa a depender de lei ordinária. O presidente do Tribunal de Contas passa a ser nomeado e exonerado livremente pelo Presidente da República. Outra mudança relevante é a proibição de o juiz decidir "com fundamento na doutrina", ficando sujeito apenas à lei. Naú Júnior observa que a regra cria dificuldades, porque o próprio texto usa conceitos que exigem interpretação aprofundada, como "limitar-se ao necessário", "conteúdo essencial dos direitos" e "princípios fundamentais".

No que toca ao controlo da constitucionalidade, desaparece o artigo 126.º. O Título V mantém o nome "Garantia e Revisão da Constituição", mas só trata da revisão. Nenhuma norma diz expressamente quem pode suscitar a questão de inconstitucionalidade ou quais são os efeitos da decisão. Sobrevive apenas a possibilidade de os tribunais recusarem, por interpretação, aplicar normas inconstitucionais, com base no artigo 9.º. Esse poder, porém, vale só para cada caso concreto e pode gerar decisões contraditórias entre tribunais.

O controlo prévio fica concentrado no Presidente da República. O artigo 80.º, n.º 3, permite-lhe pedir ao Supremo a verificação da constitucionalidade de um ato antes da promulgação. O jurista assinala que a norma remete por erro para a alínea sobre acreditação de embaixadores e não define prazos, atos abrangidos ou valor da decisão, que pode reduzir-se a um simples parecer. Ao Supremo são ainda atribuídas funções de confirmar a renúncia do Presidente e de verificar a sua morte ou impedimento definitivo, mas não de fiscalizar leis.

Outro ponto crítico é a referência a um Tribunal Constitucional no artigo 100.º, n.º 5, para controlar referendos, quando esse órgão nunca é criado no texto. A remissão é feita para um artigo 157.º igualmente inexistente. Em contraste, a Lei n.º 07/2026 permite ao Supremo verificar a qualquer momento a legalidade dos estatutos dos partidos, mas não prevê mecanismo semelhante para aferir se as leis respeitam a Constituição.

A Constituição do CNT introduz ainda a proibição de revisão durante dez anos, no artigo 150.º, o que contradiz o artigo 146.º que admite revisão "a todo o momento". Para Naú Júnior, o efeito é manter por uma década as lacunas agora consagradas.

Das alterações decorrem, segundo o jurista, consequências previsíveis. Leis inconstitucionais podem continuar em vigor porque deixa de existir decisão com efeito para todos. A mesma lei pode ser aplicada por um tribunal e recusada por outro, criando desigualdade entre cidadãos em situações idênticas. Os direitos fundamentais, embora proclamados, ficam com proteção mais fraca por falta de via clara de defesa. Há ainda maior concentração de poder no Presidente, menor independência dos juízes e risco de aplicação mecânica da lei. Os erros de remissão e a referência a órgãos inexistentes geram incerteza sobre a aplicação de várias normas. No campo político-partidário, as novas exigências para criação e manutenção de partidos podem conduzir à sua extinção sem que exista meio eficaz de contestação constitucional.

“A Constituição de 1984 era defendida pelos seus tribunais, ainda que de forma modesta. A de 2026 enuncia os seus limites, mas não diz claramente quem os faz respeitar. O papel de guardião da Constituição passa, discretamente, dos tribunais para o Presidente da República, esvaziando assim o conteúdo material da fiscalização da constitucionalidade”, disse.