A Comissão Permanente do PAIGC, reunida esta quarta-feira, 17 de setembro de 2026, sob presidência de Domingos Simões Pereira, repudiou a Resolução do Comando Militar que dá sete dias aos partidos para abandonarem sedes situadas perto da Presidência, Primatura, hospitais e representações diplomáticas, considerando que o objetivo real é desalojar o partido da sua Sede Nacional, na Praça dos Heróis Nacionais, em Bissau.

A reunião teve como objetivo, segundo o partido, analisar a situação política nacional, marcada pela recusa do Comando Militar e do Governo de Transição em autorizar a retoma plena da atividade política e a reabertura das sedes partidárias.

Na sua deliberação, a Comissão Permanente afirma constatar com profunda preocupação que as autoridades de facto persistem em atropelos sucessivos às leis. O último ato, segundo o partido, é a referida Resolução que obriga os partidos a abandonarem as suas sedes num raio de 500 metros de instituições sensíveis.

Para o PAIGC, essa Resolução levanta questões extremamente graves. Além de não identificar o seu signatário, o que suscita dúvidas quanto à autenticidade, é considerada absolutamente ilegal.

O partido apresenta três fundamentos para a ilegalidade: a entidade que a produziu não tem legitimidade para o fazer; a lei em que assenta, a Lei n.º 07/2026 de 24 de fevereiro, viola o princípio da segurança jurídica; e qualquer decisão de despejo é da competência exclusiva dos tribunais e não de um Comando Militar.

O PAIGC sublinha que não foi oficialmente notificado da Resolução, não podendo por isso iniciar o processo da sua apreciação. Ainda assim, recorda que ao abrigo da Lei n.º 3/91, de 7 de maio, aprovada pela Assembleia Nacional Popular, as instalações da Sede Nacional constituem património do PAIGC.

O comunicado faz ainda uma incursão histórica, lembrando que o PAIGC antecedeu o Estado da Guiné-Bissau e que, logo após a independência, transferiu para o Estado todo o património que sustentou o seu surgimento. O Estado, por sua vez, cedeu ao partido, a título definitivo e gratuito, o edifício onde funciona a sua sede, como expressão de eterna gratidão.

A Comissão lamenta que um grupo de oficiais militares, que devia honrar os combatentes da liberdade da Pátria, tome decisões políticas que desrespeitam a história da luta de libertação nacional com o único propósito de satisfazer interesses mesquinhos.

O partido acusa o Ex-Presidente Umaro Sissoco Embaló de estar obcecado com a ideia de desalojar o PAIGC e afirma que ninguém tem dúvidas de que a Resolução visa concretamente o PAIGC e que a sua agenda está a ser cumprida pelo Comando Militar.

Perante estes factos, a Comissão Permanente deliberou repudiar a Resolução, reafirmar que a Sede Nacional é património do PAIGC, reiterar que usará todos os recursos legais para proteger o seu património e responsabilizar o Comando Militar por eventuais extravios de documentos históricos ali depositados.

Deliberou ainda instruir o Secretariado Nacional a identificar com celeridade espaços provisórios para a Comissão Nacional Preparatória do Congresso e para o Secretariado, apelar aos militantes para aguardarem orientações da Direção Superior e convidar o Comando Militar a privilegiar um diálogo nacional inclusivo para a rápida reposição da ordem constitucional.