O jurista Malam Braima Sambu considera ilegal e inconstitucional a proibição do uso do véu islâmico por alunas nas escolas da Guiné-Bissau. Em análise jurídica divulgada hoje, 24 de setembro, o jurista afirma que nenhum regulamento interno pode prevalecer sobre direitos fundamentais protegidos pela Constituição da República.

Na sua posição intitulada "O véu islâmico na Guiné-Bissau: entre a liberdade religiosa, a dignidade humana e o dever de respeitar a lei" e partilhada ao Jornal Capital News hoje (24/9), Sambu sublinha que a discussão não deve ser tratada como "questão de gosto pessoal, de preferência de um diretor ou de interpretação subjetiva de um regulamento interno".

"É, antes de tudo, uma questão de direitos fundamentais, igualdade perante a lei, liberdade religiosa, dignidade humana e cidadania", escreve.

O jurista sustenta a sua argumentação nos artigos 24.º, 25.º, 49.º e 52.º da Constituição da República, que garantem a igualdade perante a lei sem distinção de crença religiosa, a igualdade entre homem e mulher, o direito à educação e a inviolabilidade da liberdade de consciência e religião.

"Consequentemente, uma decisão administrativa de um diretor de escola não pode, por simples vontade própria, transformar o uso do véu islâmico numa infração disciplinar ou numa condição para uma aluna frequentar as aulas, quando não exista uma lei que estabeleça legitimamente tal restrição", defende.

Malam Braima Sambu invoca ainda instrumentos internacionais ratificados pela Guiné-Bissau, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos (artigos 18.º e 26.º), o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (artigo 18.º) e a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, que garantem a liberdade de consciência e a prática livre da religião.

Passaportes e Bilhetes de Identidade

O jurista alarga a crítica aos serviços de identificação civil e emissão de passaportes, onde, segundo relata, mulheres muçulmanas são obrigadas a retirar o véu no momento da captação da fotografia.

"É necessário fazer aqui uma distinção jurídica importante: identificar a pessoa é uma exigência legítima do Estado; humilhá-la ou obrigá-la desnecessariamente a abandonar uma indumentária religiosa é outra coisa", afirma.

Para Sambu, quando o véu cobre apenas os cabelos e não impede a identificação do rosto, "uma obrigação indiscriminada de retirá-lo não deve ser confundida com uma necessidade técnica".

Perante o que considera práticas discriminatórias, o jurista lança um apelo ao Ministério da Educação para emitir "orientações claras às escolas públicas e privadas" e aos serviços de identificação para adotarem procedimentos que conciliem exigências técnicas com o respeito pela liberdade religiosa.

"Nenhum funcionário público está acima da Constituição. Nenhum diretor de escola está acima da lei. E nenhum regulamento interno pode prevalecer sobre um direito fundamental constitucionalmente protegido", reforça.

O especialista lembra ainda que a Constituição, nos artigos 32.º e 33.º, reconhece o direito de recurso aos tribunais e a responsabilidade civil do Estado por violação de direitos.

"O objetivo não deve ser criar privilégios para as mulheres muçulmanas. Deve ser garantir igualdade. Não se pretende que o Estado imponha o véu a ninguém; pretende-se que ninguém seja impedido de usá-lo por imposição administrativa arbitrária", defendeu.