O Governo de Transição é o primeiro infrator da sua própria lei ao declarar a sede nacional do PAIGC como património do Estado. A acusação é do jurista Upanhasso Naú Júnior, num parecer de fundo divulgado esta quarta-feira, 24 de setembro, em Lisboa, onde classifica o despacho de desocupação como inexistente ou nulo por usurpação de poderes, incompetência absoluta e desvio de poder.

Num texto intitulado “O Governo de Transição, o primeiro infrator da sua própria lei: a declaração da sede do PAIGC como património do Estado”, o jurista recorda os factos: depois da tomada de poder em novembro de 2025 e da suspensão da Constituição, o Conselho Nacional de Transição aprovou uma nova Lei Quadro dos Partidos Políticos, publicada no Suplemento ao Boletim Oficial n.º 08 de 24 de fevereiro de 2026.

É nessa lei, no artigo 10.º, n.º 4, que surge a norma que proíbe a instalação e funcionamento de sedes de partidos a menos de 500 metros de órgãos de soberania, hospitais, representações diplomáticas e unidades militares. “Nada mais: nenhuma sanção, nenhum prazo de adaptação, nenhuma palavra sobre as sedes que ali estão desde antes de todos nós”, sublinha.

Semanas depois, o Governo emitiu um despacho a ordenar a desocupação de todas as sedes dentro daquele perímetro e ergueu em frente à sede do PAIGC – “o partido que fundou este Estado” – uma placa com a inscrição “património do Estado”.

Para Upanhasso Naú Jr., a norma é uma lex imperfecta: não prevê coima, despejo ou perda de registo, e o artigo 12.º da mesma lei, que enumera as causas de extinção dos partidos, não inclui a proximidade a um quartel. Por isso, argumenta, a Administração não pode inventar sanção.

O jurista aponta quatro vícios graves, destacando falta de forma e de competência. A Constituição de 2026 reserva à Assembleia Nacional legislar sobre partidos e sobre expropriação por utilidade pública. O Governo legislar por despacho é usurpação de poderes, o que gera inexistência do ato, ou incompetência absoluta, que gera nulidade; Falta de medida e retroatividade.* Uma lei restritiva de direitos fundamentais tem de ser necessária e não retroativa. Obrigar os partidos a ter sede em Bissau e ao mesmo tempo proibir sede num raio de 500 metros de dezenas de instituições, sem vacatio legis nem norma transitória, “não regula um direito: amputa-o”. E só pode valer para o futuro, não para sedes já instaladas há décadas; Falta de audiência e fundamentação. Os interessados não foram ouvidos, nem conheceram projeto de decisão fundamentado, violando os artigos 84.º a 87.º e 111.º a 113.º do Código do Procedimento Administrativo; Desvio de poder. A aparência de generalidade esconde seletividade: ao escolher executar justamente o partido fundador do Estado, “saímos do terreno da igualdade e entramos no do desvio de poder”.

Sobre a placa, o autor faz a distinção jurídica central: o edifício é um prédio urbano, não um terreno rústico. O Estado é dono do solo, mas o PAIGC é dono da construção e titular do direito de superfície. Declarar património do Estado o que já é do Estado seria inútil; declará-lo do edifício é apropriar-se do alheio.

“É uma expropriação de facto”, escreve. O artigo 53.º exige justa e prévia indemnização e reserva a matéria à Assembleia. “Em todo o Código não há uma norma que permita ao Estado tornar-se proprietário de um imóvel por via de execução. A propriedade adquire-se como manda o Código Civil, ou expropria-se como manda a Constituição. A terceira via, a chapa pintada, não existe no Direito” , disse.

Na conclusão, Upanhasso Naú Júnior sintetiza: a norma não habilita a desalojar ninguém; o despacho é nulo; a placa é via de facto e turbação da posse, e havendo coação, esbulho violento com direito a restituição provisória; e a declaração de património do Estado não transfere propriedade nenhuma.

O jurista admite, porém, que os tribunais guineenses “hoje, não estão em condições” de aplicar estas conclusões. Lembra que a Constituição de 2026 proclama a sua supremacia no artigo 9.º, mas “não institui tribunal constitucional algum” e a magistratura foi envolvida na transição.

A saída, defende, é preservar o direito: a nulidade não caduca e a reivindicação é imprescritível, mas as ações possessórias caducam em um ano. Recomenda auto notarial, registo fotográfico e preservação de títulos para instruir no futuro processos no Tribunal de Justiça da CEDEAO, na Comissão Africana dos Direitos Humanos e nas Nações Unidas.

E invoca o artigo 27.º da Constituição de Transição: “o direito de resistir a qualquer ordem ilegal que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias”.