O Partido Africano da Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC) denunciou a ocupação da sua sede nacional, na Praça dos Heróis Nacionais, em Bissau, no dia 23 de setembro, por forças da Polícia de Ordem Pública e da Guarda Nacional, que colocaram na fachada uma placa com a inscrição "Património do Estado". Numa Nota de Informação e Alerta Institucional publicada hoje, mas com data de 24 de setembro, o partido fala em apropriação pela força, sem base legal, e alerta a comunidade nacional e internacional.

No comunicado, o PAIGC recorda que a ação surge na sequência da Resolução n.º 01/ACM/2026, de 15 de setembro, do Alto Comando Militar para a Restauração da Segurança Nacional e Ordem Pública, que determinava que os partidos com sedes a menos de 500 metros de órgãos de soberania, ao abrigo do n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 07/2026, procedessem à transferência no prazo de sete dias úteis.

O partido sublinha, contudo, que a referida resolução "determina a transferência das sedes partidárias. Não determina a expropriação, o confisco ou a reversão para o Estado dos imóveis onde essas sedes se encontram instaladas, nem identifica qualquer título jurídico suscetível de produzir semelhante efeito".

Para o PAIGC, há uma circunstância agravante: a sua sede nacional já se encontrava encerrada por determinação das autoridades há vários meses, sem qualquer atividade político-partidária.

"Não existia, portanto, qualquer atividade em curso que tivesse de ser feita cessar mediante uma intervenção coerciva", disse.

Apesar disso, no dia 23 de setembro, as instalações foram ocupadas, com portas forçadas, e posteriormente identificadas como património estatal. "Este ato altera substancialmente a natureza e o alcance da medida anteriormente anunciada", acusa.

O PAIGC defende que uma determinação para impedir o funcionamento de uma sede não constitui título jurídico para privar o partido do imóvel ou transferir a titularidade para o Estado. E invoca a natureza histórica e jurídica singular do edifício: atribuído ao partido após a independência, o imóvel integra o património do PAIGC reconhecido pela Lei n.º 3/91, de 7 de maio, aprovada pela Assembleia Nacional Popular.

"Está em causa a apropriação, pela força, de um bem cuja titularidade o PAIGC reivindica com fundamento legal, sem conhecimento de qualquer processo judicial, procedimento expropriativo ou outro ato jurídico especificamente destinado à transferência desse direito para o Estado", denuncia.

O partido manifesta ainda profunda preocupação com os arquivos, documentos e objetos guardados no interior, onde se encontra "parte significativa da memória documental e institucional do partido, incluindo elementos relacionados com a luta de libertação nacional e, consequentemente, com a própria história da República da Guiné-Bissau". E responsabiliza as autoridades que assumiram o controlo pela integridade e preservação de todos os bens.

Para o PAIGC, os acontecimentos devem ser compreendidos no contexto político que o país atravessa desde 26 de novembro de 2025 e das "sucessivas restrições impostas ao normal funcionamento das instituições e das organizações políticas".

"É particularmente preocupante que uma medida apresentada como destinada à reorganização da localização das sedes partidárias tenha culminado na ocupação coerciva de um imóvel e na sua identificação unilateral como 'Património do Estado', sem que tenha sido tornado público o fundamento jurídico específico", lê-se.

Perante a gravidade, o PAIGC diz que informou a comunidade nacional, partidos irmãos e parceiros internacionais e pede que acompanhem com atenção a situação e a evolução das condições para o livre exercício da atividade política.

O partido reafirma que continuará a recorrer a meios políticos, institucionais e jurídicos para defender os seus direitos e património e para contribuir para a reposição da legalidade constitucional e do Estado de Direito.