A transição militar de 12 meses falhou a sua missão principal e já não tem título jurídico para se manter no poder. A data de 6 de dezembro, marcada para as eleições gerais, coincidia com o fim do prazo e tornava impossível a posse dos eleitos dentro dos 12 meses previstos no artigo 19.º da Carta. A conclusão é do jurista Upanhasso Naú Junior, em análise jurídica exclusiva ao Jornal Capital News hoje, 8 de outubro.

O jurista recorda que a Carta impõe uma obrigação de resultado com prazo certo: a transição só termina com a posse do Presidente eleito e o início da nova legislatura.

"Não basta marcar eleições, é preciso empossar os eleitos dentro do prazo", defendeu o jurista, sublinhando que todos os meios estavam nas mãos do regime.

Para o jurista, o único título do regime é a própria Carta. Um poder tomado na véspera da divulgação dos resultados eleitorais não tem legitimidade de origem e faz a Carta prevalecer sobre a Constituição (art. 28.º). Ao incumprir o art. 19.º, "perde o único fundamento que invoca".

O incumprimento, acusa, estava programado. Mesmo que o sufrágio se realizasse a 6 de dezembro, não haveria tempo para apuramento e posse dentro dos 12 meses.

O ponto central da análise é o que o jurista chama de impedimento criado pelo próprio Alto Comando: a proibição de toda a atividade político-partidária e o encerramento das sedes dos partidos.

"Sem sedes nem reuniões, os partidos não podem convocar os seus órgãos, realizar congressos nem escolher candidatos", escreve.

"Ora, a Lei Eleitoral pressupõe partidos ativos", explicou, tendo sublinhado que a mesma exige ouvir os partidos antes de marcar a data, garantir liberdade de propaganda e igualdade das candidaturas, candidaturas apresentadas pelas entidades competentes nos termos dos respetivos estatutos até 60 dias antes do sufrágio e uma campanha de 21 dias. Com os partidos impedidos, nenhum destes atos é possível.

A Lei-Quadro dos Partidos (LQPP) exige o mesmo, avança o jurista: "os partidos existem para concorrer às eleições, os candidatos são declarados pelos órgãos competentes, os dirigentes têm de ser eleitos por todos os membros ou por assembleia representativa e, até 90 dias antes das legislativas, têm de comunicar ao STJ o número de militantes".

Upanhasso Naú considera a proibição inválida, mesmo à luz da Carta, que manteve os direitos fundamentais e pressupõe partidos em funcionamento. Só o STJ, a pedido do Ministério Público, pode suspender um partido.

"Invocar a caducidade dos órgãos partidários ou a falta de candidaturas para justificar o adiamento é venire contra factum proprium: ninguém pode beneficiar do impedimento que criou", disse o jurista, sustentando o princípio consagrado no Código Civil, art. 275.º, n.º 2, aplicável por analogia.

No plano dos prazos, o jurista é taxativo. O Presidente fixa a data por decreto, ouvidos Governo, partidos e CNE (Lei Eleitoral), devendo ainda ouvir o CNT e respeitar 90 dias de antecedência e obter parecer da CNE (Carta, arts. 4.º e 19.º).

Para 6 de dezembro, os prazos já não se cumprem: as candidaturas tinham de entrar até 7 de outubro e não entraram. A campanha abriria a 14 de novembro, com os partidos proibidos.

"A 8 de outubro faltam 59 dias para 6 de dezembro. Com 90 dias de antecedência, nenhuma eleição é possível antes de 7 de janeiro de 2027, já fora dos 12 meses da Carta", calcula.

Assim, qualquer adiamento credível exige duas condições cumulativas: rever formalmente o art. 19.º da Carta, por iniciativa do Presidente ou de um terço do CNT e com aprovação de dois terços (art. 26.º) - sem essa revisão, o poder exercido depois dos 12 meses fica sem título; com ela, trata-se de autoprorrogação - e levantar de imediato a proibição da atividade partidária.

Analisando a situação no MADEM-G15, o jurista esclarece que não aprecia o mérito. Limita-se a enquadrar o despacho que admite o recurso como apelação, com subida imediata nos próprios autos e efeito suspensivo.

Lembra os pressupostos: valor da causa superior à alçada, parte vencida, prazo de oito dias, apelação que cabe da sentença final e do saneador que conheça do mérito (art. 691.º), necessidade de alegações sob pena de deserção (art. 690.º) e que o efeito suspensivo suspende a execução da sentença, salvo exceções do art. 692.º, n.º 2.

"Enquanto o recurso estiver pendente, a decisão não transita em julgado nem serve de título executivo (arts. 47.º e 677.º). O efeito suspensivo incide sobre a decisão recorrida e os seus efeitos, e não sobre atos exteriores ao processo. Para suspender deliberações de associações, a lei prevê procedimento cautelar (arts. 396.º e 397.º)", explicou.

O jurista esclarece que "a espécie e o efeito fixados no despacho de admissão não vinculam o tribunal superior e o despacho não decide o mérito da causa".