A Vice-presidente da Liga Guineense dos Direitos Claudina Veigas disse que “é percetível a desconexão que existe entre o poder judiciário, o propósito constitucional, e as expetativas da população”, apontando que a “desconexão esta advinda de ações e omissões em relação â efetividade da prestação jurisdicional e à capacidade de dar respostas a casos de violações das garantias e dos direitos dos cidadãos”.
“Em casos de assassinatos de altas figuras do Estado que até à data presente não obtiveram qualquer resposta da justiça”, anotou a ativista guineense que fala esta terça-feira, 17 de dezembro na abertura de Fórum Nacional sobre a Justiça organizado pela Liga Guineense dos Direitos Humanos sob lema “justiça ao alcance de todos “.
Para Viegas atualmente o país tem um poder judicial formalista, cujas bases possuem carácter tradicional ocidental, estrutura burocrática, e que se encontra permeada por disfunções.
“A falta de execução dos programas e políticas desenvolvidos, a insuficiência da dotação orçamental no setor da justiça; a falta de formação e informação jurídica à população, a insuficiência de infraestruturas, de recursos humanos e recursos materiais para o funcionamento dos Tribunais e prisões, a corrupção e a impunidade, são alguns dos fatores que dificultam a efetividade das instituições jurisdicionais e colocam em xeque a preservação dos valores democráticos e da independência do poder judicial, estabelecidos na Constituição”, descreveu.
A ativista dos Direitos Humanos lembra que “na formação da República guineense, o poder judicial constitui um dos três poderes ou pilares base, cabendo-lhe a responsabilidade pela administração da justiça, defesa dos direitos e liberdades dos cidadãos e do cumprimento da lei”, sublinhado ainda que “o poder judicial tem, então, um papel primordial na implantação e preservação das instituições democráticas”.
“Em termos legais e formais, temos o estabelecimento de um Estado democrático de direito, com um poder judicial independente submetido apenas às leis e à Constituição, na contramão, em termos reais ou de fato, temos uma verdadeira crise institucional, que exige, de todos os atores, em especifico aos que atuam no setor da justiça, uma profunda reflexão, reformulação e reorganização deste último, razão pela qual nos encontramos aqui hoje. Esta crise institucional é, na verdade, resultado da negligência, da falta de investimentos, do desinteresse e da falta de um compromisso de Estado, que assuma a justiça como uma prioridade”, disse.
Claudina Veigas ressaltou que “da independência aos dias atuais, o país tem sido marcado por ondas de instabilidade política e governativa, que se refletem negativamente no funcionamento das instituições, nas condições de vida da população e nos principais indicadores de avaliação do desenvolvimento”.
“(…) Persistem problemas básicos relacionados à falta ou extrema inadequação das infraestruturas, falta de energia elétrica e água potável e de equipamentos básicos de escritório, falta do pagamento de rendas e consequente despejo/encerramento de tribunais. Questões como a morosidade, legislação desfasada [insuficiente], a falta de modernização dos serviços, a falta de condições de trabalho e de organização dos tribunais; questões relacionadas à produtividade dos magistrados e dos funcionários, a manipulação e instrumentalização da justiça para políticos, a inoperância, a ilegitimidade de ocupantes de altos cargos da suprema corte; são alguns dos fatores que contribuem para a disfuncionalidade do setor. A todos estes fatores deve-se somar o fato da justiça, neste exato momento se encontrar amordaçada, ao serviço de quem possui o domínio da força, e que tem manietada a justiça para os seus interesses políticos e partidários”, apontou a ativista guineense.
