O Partido da Convergência Nacional para a Liberdade e o Desenvolvimento (COLIDE-GB), liderado por Juliano Fernandes, exortou este sábado (22.02) a Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) que reconheça que 27 de fevereiro é o fim do mandato presidencial de Umaro Sissoco Embaló.

A posição foi expressa num comunicado à imprensa a que a Rádio Capital FM teve acesso, no qual a formação política apela ao Chefe de Estado, Umaro Sissoco Embaló, a permitir uma "transição pacífica" até às eleições, deixando apelo idêntico às forças armadas, na nota.

Segue o comunicado na íntegra.

Perante a iminência do fim do mandato do Presidente da República, Umaro Sissoco Embaló, no próximo dia 27 de fevereiro, e tendo em consideração a vacatura que a partir desse momento se abre nesse órgão de soberania, o Partido da Convergência Nacional Para a Liberdade e o Desenvolvimento (COLIDE-GB), em reunião dos seus órgãos estatutários, após uma análise aturada da situação política atual, atento à imperiosa necessidade do restabelecimento da normalidade constitucional e o regular funcionamento das instituições democráticas, leva ao conhecimento da opinião pública nacional e internacional o seguinte:

1. Reafirmar, a sua convicção, em diversas vezes manifestada, desde Setembro de 2023, e que agora sai reforçada com a Resolução da Comissão Permanente da Assembleia Nacional

Popular e com o Comunicado da Plataforma Aliança Inclusiva APICABAS GARANDE, que o mandato do Presidente da República termina impreterivelmente no dia 27 de fevereiro, não sendo admissível, contrariamente ao que sucede com o Governo, falar-se de um Presidente em gestão de funções até à realização de eleições presidenciais.

2. Recordar que, em nome da defesa intransigente do princípio da subordinação de todos os órgãos do aparelho de Estado à Constituição e às leis da República, uma vez que a tomada de posse e a investidura efetiva no cargo de Presidente da República, ocorreu no dia 27 de fevereiro de 2020 e a subsequente prática de atos que configuram, desde essa altura, o exercício efetivo dos poderes presidenciais, por parte do atual Presidente da República.

3. Sublinhar que, no dia 27 de Fevereiro de 2025, daqui a 5 (cinco dias) completar-se-ão 5 (cinco) anos de mandato do atual Presidente da República, conforme determinado pela Constituição da República.

4. Enaltecer, por conseguinte, que no dia 27 de Fevereiro de 2025, termina, obrigatoriamente, por força da Constituição da República, o mandato do atual Presidente da República.

5. Chamar a atenção para o facto de, terminado, assim, o mandato, nessa data, o Presidente da República perde todos os poderes e todas as competências que a Constituição e as leis da República lhe atribuem, a contar do dia em que tomou posse.

6. Trazer à luz que, em virtude do fim do seu mandato, depois do dia 27 de Fevereiro de 2025, cessam todos os seus poderes e deixa de haver possibilidade de o Presidente da República praticar atos, produzir decretos, representar externamente o país.

7. Exortar a CEDEAO, na sequência do que fizera depois da posse ocorrida no dia 27 de fevereiro de 2020, tendo reconhecido e felicitado na altura o Presidente da República eleito, obtendo em consequência o acompanhamento de toda a comunidade internacional, reconheça que o dia 27 de Fevereiro de 2025, marca o fim, definitivo e efetivo do mandato do atual Presidente da República. Para, com isso, alinhar a sua posição com a que tomou, ainda em Abril de 2020. E desse modo, exercer a pressão necessária para que o Umaro Sissoco Embaló cumpra com a Constituição e as leis da República, permitindo desta forma a concretização de uma transição pacífica até à realização das eleições simultâneas.

8. Apelar aos cidadãos, partidos políticos e todas as forças vivas da nação a manterem-se vigilantes perante a emergência de atos e comportamentos dos apoiantes do regime em construir narrativas visando apenas a perpetuação do Presidente da República Umaro Sissoco Embaló, em clara violação do texto constitucional e demais dispositivos legais que regulam esta matéria.

9. Exortar as forças armadas a manterem-se equidistantes e respeitar a transição pacífica do poder do Presidente da República que cessa mandato no próximo dia 27 para as novas autoridades que irão resultar das negociações entre as forças vivas da nação.

10. Recordar ao Senhor Umaro Sissoco Embaló que, enquanto Presidente da República e símbolo da unidade nacional, está investido de responsabilidades a qual não pode e nem deve violar, nomeadamente a responsabilidade de ser o garante da Constituição, por isso, e antes de mais, tem a obrigação de alinhar as suas ações ao cumprimento desta responsabilidade.

11. Reafirmar a total disponibilidade do COLIDE-GB em participar no processo de diálogo aberto e inclusivo, objetivando a adoção de uma agenda nacional que vise a busca de soluções que promovam o consenso político relativamente às grandes questões de interesse nacional.

Viva o COLIDE-GB!

Viva a democracia!

Viva a Guiné-Bissau!

Feito em Bissau, aos 22 dias do mês de Fevereiro

O Secretariado

Paiva Uagna