O Ministério da Educação Nacional, Ensino Superior e Investigação Científica (MENESIC) determinou hoje, 11 de novembro, que todas as direções escolares do país devem alinhar obrigatoriamente os seus regulamentos internos à Lei de Bases do Sistema Educativo e à Constituição da República, sob pena de nulidade e responsabilização disciplinar.
Em nota à imprensa dirigida a diretores regionais, inspetores, gestores de escolas públicas e privadas, professores, pais e alunos, o ministério afirma que a escola é o alicerce fundamental para a construção de uma sociedade livre, justa, inclusiva e democrática e deve constituir-se como um espaço sagrado de cidadania, coesão social e igualdade de oportunidades, sem qualquer distinção de raça, etnia, sexo, origem, religião ou convicção filosófica.
O documento a posse de Jornal Capital News, assenta em três princípios orientadores de cumprimento obrigatório.
O princípio da legalidade das decisões. Segundo o MENESIC, nenhuma autoridade escolar pode tomar decisões, emitir regulamentos internos ou aplicar sanções disciplinares com base em critérios arbitrários, costumes não regulamentados ou convicções pessoais. Todas as orientações devem derivar estritamente da legislação em vigor, e qualquer decisão institucional desalinhada será considerada nula de pleno direito.
O princípio da laicidade e neutralidade. O ministério recorda que a Constituição consagra o Estado Laico no seu Artigo 1.º, sublinhando que o laicismo não é a negação da fé, mas a garantia da liberdade religiosa e da neutralidade das instituições públicas. Nesta conformidade, as escolas públicas são definidas como espaços de acesso universal, neutros e inclusivos, sendo expressamente proibida qualquer prática, regulamento ou ato que discrimine, marginalize ou imponha dogmas religiosos. O ministério refere ainda que a diversidade religiosa e cultural da Guiné-Bissau deve ser promovida através da tolerância e do diálogo intercultural, vedando a instrumentalização do espaço escolar para fins de doutrinação ou exclusão.
A fiscalização obrigatória. A Inspeção-Geral da Educação vai efetuar um acompanhamento e fiscalização contínuos para auditar regulamentos internos e práticas de gestão pedagógica e administrativa em todos os estabelecimentos de ensino. Qualquer ato que contrarie a Constituição e as leis da República será imediatamente suspenso, com instauração de processos para apuramento de responsabilidades.
Em nome do Governo, o Ministério da Educação reitera, na nota assinada em Bissau, o compromisso com uma educação de qualidade, moderna, inclusiva e ancorada no Estado de Direito Democrático.
