O tema da Segurança, primeiro fim do Estado, é indissociável da democracia e da liberdade, e é crucial na medida em que se trata de um desígnio dos homens [que amam a liberdade] e remete para o cuidado com a própria conservação do Estado, assim como com o bem-estar dos seus cidadãos e bens, independentemente da filosofias políticas, sociais, económicas, culturais e da conjuntura em que vivam.
A questão da segurança pública, tem sido um tema debatido, mas sem uma percepção profunda do conceito pelas próprias personalidades travestidos de gestores da coisa Pública, que se auto intitulam [ estado] sem mínima noção de fins e princípios da Administração Pública estadual.
Atualmente, perante a extrema dependência de um crescimento económico continuado para alimentar as garantias de proteção na incerteza e no risco como condição de estabilidade social interna, o Estado [guineense] vê-se na necessidade de gerir a dependência dos cidadãos em matéria de segurança, se ela for financiável através de um endividamento crescente, o que limita drasticamente as possibilidades políticas concretas nas sociedades contemporâneas que têm atualmente problemas mais ou menos comuns no espaço africano.
Ou seja, a premência do financiamento do Estado em conjunturas de crise, como a que vivemos na África, coloca uma pressão acrescida na necessidade de gerir uma conflitualidade inesperada entre gerações na procura de repartição do direito ao acesso aos recursos disponíveis, já que as dificuldades do seu financiamento obrigam a restringir a universalidade desses direitos [proteção e segurança], daqui nascendo um novo nó górdio, para o qual os recursos políticos disponíveis poderão revelar-se insuficientes.
Por outras palavras, o Estado fornecia proteção aos cidadãos em troca da obediência que estes lhe votavam no âmbito do contrato social, justificado pela racionalidade do Estado e pela promessa da sua omnipotência. Todavia, convém aqui precisar que a natureza do contrato social de que se refere é o que decorre do pacto de consentimento, teorizado por John Locke, no seu individualismo liberal, em que os homens concordam livremente em formar uma sociedade civil a fim de preservar e consolidar ainda mais os direitos que possuíam no estado de natureza.
Na definição do problema [Segurança Pública], sobressai uma "armadilha", cujos contornos importa conhecer. Tal significa que o Estado, através das suas políticas públicas no domínio da prevenção e segurança, procura ser o produtor dessa proteção e o fornecedor dessa segurança aos cidadãos que confiaram no Estado mediante um contrato social.
Se, em conjunturas de crescimento económico constante, para alimentar as suas garantias de proteção no risco como condição de estabilidade social interna, esse contrato era respeitado; atualmente, ao invés, o que se verifica em conjunturas de crise e de recessão na Guiné-Bissau e na África com diferenças de crescimento em função do nível diferenciado de desenvolvimento e de adaptação às ondas de choque da globalização competitiva nas economias africanas, é que, a pretexto da racionalidade (weberiana) do Estado, torna-se mais problemático aceitar a dependência da liberdade humana ao entregar a "cobertura do risco" ao poder do Estado, a fim de que este possa responder às contingências dessa mesma racionalidade. Essas tensões ganham maior amplitude à medida que as circunstâncias da evolução de rotura financeira, económica, política e social tendam naturalmente aumentar.
Como é que se pode aceitar que há segurança pública para os cidadãos guineenses e de África em geral, se a distribuição da riqueza nacional mantiver nas mãos de elite incompetente e egoísta? Se ainda o poder político estiver sequestrado por grupo de máfia internacional?
A segurança pública refere-se ao estado de normalidade que permite o usufruto de direitos e o cumprimento de deveres. Pode ser interpretada como a manutenção da ordem pública, isto é, de conjunto de valores, de princípios e de normas que se pretende ser observados numa sociedade.
Sendo a ordem pública um estado de serenidade, apaziguamento e tranquilidade pública, em consonância com as leis, os preceitos e os costumes que regulam a convivência em sociedade, a preservação deste direito do cidadão só será amplo se o conceito de segurança pública for aplicado. Isto implica uma disposição ideal dos elementos que nela interagem, de modo a permitir-lhe um funcionamento regular e estável, assecuratório da liberdade coletiva e individual.
Nem mais!
Mamandin Indjai
Professor/Jornalista
