Da posse simbólica ao Venire Contra Factum Proprio. O calendário eleitoral
Parte 1
1. Da posse e das eleições
Inerente ao exercício de qualquer função pública está a investidura, que se concretiza pela tomada de posse. A investidura é o vínculo jurídico-constitucional que liga a pessoa ao cargo que passa a exercer, conformando-se nos artigos 67.º, 80.º e 99.º da Constituição da República da Guiné-Bissau (CRGB). Encontramos, ainda, esse princípio vertido em normas infraconstitucionais que regem o funcionalismo público, como o Estatuto do Pessoal da Administração Pública (EPAP), o Estatuto-Quadro do Pessoal Dirigente, o Estatuto Disciplinar e a legislação eleitoral.
A tomada de posse, por sua vez, é o acto formal de aceitação da função pública, que ocorre mediante juramento (artigos 67.º, 80.º e 99.º da CRGB, bem como artigo 8.º do EPAP). A partir desse momento, tem início, para todos os efeitos legais, o exercício do cargo (artigo 11.º do EPAP). É o acto que marca o início de exercício de um conjunto de poderes (e cumprimento de deveres) inerentes a uma posição específica.
Para os níveis a partir do pessoal dirigente, o provimento é sempre temporário (artigo 6.º do EPAP e artigo 9.º do Decreto n.º 30-A/92, de 30 de Junho), o que reforça a ideia de responsabilidade acrescida e sujeição a prazos específicos ou mandatos. Assim, a Constituição da República prevê períodos de exercício predeterminados (mandatos) para cargos políticos e, em especial, para os órgãos de soberania, designadamente o Presidente da República e os Deputados da Assembleia Nacional Popular. Fala-se, pois, em “mandato presidencial” ou “mandato parlamentar” para assinalar os poderes confiados a essas autoridades, em representação dos cidadãos, por um período de tempo definido.
Pelo facto de serem electivos, esses cargos exigem renovação: o mandato termina e outro tem de ser conferido mediante eleições, respeitando prazos constitucionais e assegurando transparência, previsibilidade e legitimidade na assunção de novas funções. O calendário eleitoral, elaborado com base em disposições constitucionais, sustenta a estabilidade institucional e a continuidade do Estado.
As eleições surgem, assim, como um pilar fundamental da democracia, na medida em que garantem a legitimação dos órgãos e dos seus titulares, estando ancoradas no artigo 2.º da Constituição da República, que consagra que a soberania nacional reside no povo. O respeito por essa renovação periódica constitui, além de imperativo constitucional, a pedra de toque da legitimidade política, assegurando o regular funcionamento das instituições e a defesa do Estado de Direito Democrático.
2. Do Calendário Eleitoral e da sua Razão de Ser
Além da previsão constitucional do princípio de Estado de Direito Democrático e do exercício popular do poder político através das eleições, os instrumentos regionais sobre Democracia, Eleições e Governação reforçam ainda mais a formulação do nosso calendário eleitoral, clarificando obrigações e responsabilidades dos Estados. A Carta Africana sobre a Democracia, as eleições e a Governação, por exemplo, enuncia que a realização regular de eleições sólidas constitui não só um exercício de institucionalização de uma autoridade e governo legítimo, mas também uma via para a renovação democrática (art.º 2.º, nº 3), além de reconhecer explicitamente esse processo como direito inalienável dos povos (art.º 4.º, nº 2). Em correspondência, o Estado deve assegurar o respeito da ordem constitucional, particularmente no tocante à transferência legítima do poder político.
No plano sub-regional, a CEDEAO retoma e detalha as diretrizes da Carta Africana, oferecendo um quadro mais abrangente de concretização. Assim, o art.º 1.º, b) do Protocolo A/SP1/12/01 sobre Democracia e Boa Governação sublinha que toda a ascensão ao poder deve ocorrer através de eleições livres, justas e transparentes; e, de forma peremptória, o artigo 2.º, nº 2, determina que as eleições sejam organizadas nas datas ou em períodos fixados pela Constituição ou pelas leis eleitorais.
Nessa linha, o calendário eleitoral surge como limite natural ao exercício do poder conferido, bem como fundamento de legitimidade para esse mesmo exercício. É, pois, um dos pilares fundamentais do Direito Eleitoral guineense: a partir dele, e em função do seu cumprimento, todas as outras normas complementam o quadro jurídico-eleitoral. Ao exigir a realização das eleições antes do término do mandato, assegura-se não apenas a legitimidade política, mas também a estabilidade e a continuidade institucionais.
Podemos, assim, inferir várias razões que fundamentam a existência de um calendário eleitoral. Vejamos algumas:
Razões Políticas
Garantia de alternância pacífica no poder
O calendário eleitoral possibilita a renovação periódica da legitimidade do órgão e a legitimação popular dos seus representantes políticos. O mandato, no caso político, funciona como um contrato social celebrado entre o povo e o eleito: o povo delega o seu poder soberano para que a pessoa eleita o represente, seja nos órgãos de soberania ou noutras instituições do Estado. Este mandato é cíclico e implica prestação de contas. O fim desse ciclo e o início de outro constituem a alternância.
Prevenção de crises institucionais e golpes de Estado
O calendário eleitoral funciona como elemento dissuasor de crises institucionais e do uso da força na transição de poder. A clareza quanto à duração do mandato e a previsibilidade do próximo escrutínio deveriam encorajar os agentes políticos a encaminhar eventuais incompatibilidades ou disputas políticas para o juízo popular, através de eleições. Em contrapartida, sem esse referencial, ficaria aberto espaço a tentativas de tomada de poder por formas não democráticas.
Preservação da credibilidade democrática e confiança dos cidadãos
A democracia sobrevive quando as instituições gozam de confiança pública. E tal confiança depende da credibilidade dos órgãos do Estado, a qual nasce do respeito pelas regras do jogo democrático, incluindo o calendário eleitoral. As eleições, realizadas dentro do prazo previsto, constituem a pedra angular da democracia representativa, assegurando a rotatividade e a legitimação dos titulares.
Assim, do ponto de vista político, o calendário eleitoral concentra o sentido de responsabilidade dos titulares e assegura que a legitimidade é periodicamente renovada, fortalecendo a governabilidade democrática.
Razões Jurídicas
Cumprimento dos princípios de legalidade e segurança jurídica - um dos pilares do Estado de Direito Democrático é a segurança jurídica, que assegura previsibilidade e estabilidade, sobretudo em matérias políticas. A lei é tanto o pressuposto como o fundamento de todas as acções públicas. O calendário eleitoral, sendo uma norma de direito público, assegura o respeito pelo princípio da legalidade e garante a segurança jurídica.
Respeito pelos prazos constitucionais e pelas normas eleitorais - os prazos constitucionais e as regras eleitorais decorrem do primado de legalidade, garantindo previsibilidade, certeza e a devolução do poder ao povo em momentos claramente definidos. São normas de direito público que não podem ser arbitrariamente afastadas, sob pena de subverter o próprio regime democrático.
Do plano jurídico, o calendário eleitoral reforça o primado da lei e a obrigação de acatar os prazos constitucionais e normas eleitorais, garantindo segurança jurídica e a previsibilidade do sistema político, salvaguardando os princípios do Estado de Direito Democrático.
Razões Sociais
Garantia de participação cidadã na escolha de representantes - num Estado de direito democrático, o exercício do poder faz-se por meio da devolução do poder soberano ao povo, através do voto. É a forma como o povo confere a legitimidade aos seus representantes. Por consequência, ao final de cada mandato, o povo confia que será chamado novamente a pronunciar-se, conferindo nova legitimidade. Essa confiança é fundamental e deve ser protegida. Por isso, alterações súbditas, arbitrárias e prejudiciais ao interesse popular são impedidas com adoção de um calendário eleitoral.
Estabilidade social e redução da desconfiança na classe política - o calendário eleitoral proporciona estabilidade social, na medida em que dá previsibilidade às expectativas populares, orientando as disputas políticas para um quadro institucional previamente definido. Assim, evitam-se sobressaltos causados por interesses que poderiam perturbar a ordem democrática, pois as mudanças de poder obedecem aos procedimentos legais e prazos constitucionalmente fixados. Ao cumprir rigorosamente estes prazos, reforça-se não só a confiança dos cidadãos na classe política, mas também a convicção de que os seus representantes respeitam as regras do jogo democrático e a vontade do eleitorado.
Promoção de um ambiente propício ao desenvolvimento sustentável - eleições regulares e credíveis contribuem para a solidez das instituições e para um clima de tranquilidade política, aspeto fundamental para o planeamento a longo prazo, o investimento e o desenvolvimento sustentável.
O calendário eleitoral, do ponto de vista social, assegura a efectiva participação dos cidadãos na escolha dos seus representantes, reforça a estabilidade política e social ao reduzir a desconfiança na classe política e promove um contexto favorável ao desenvolvimento sustentável.
A realização das eleições no período previsto, com o respeito do calendário eleitoral, exerce uma função jurídica, política e social. Tem uma função preventiva e de garantia de estabilidade e continuidade institucionais.
Por: Guie N'Djai
