A norma comunitária do protocolo adicional da CEDEAO sobre a Democracia e Boa Governação cita duas formas de definição do calendário eleitoral, por datas ou por períodos (art.º 2º, nº 2). Várias são as opções legislativas para concretização desse desiderato. No Senegal, por exemplo, a Constituição estabelece que as eleições se realizam no máximo, quarenta e cinco dias, e no mínimo, trinta dias antes do fim do mandato (art.º 31º). Já no nosso país, o legislador constitucional optou por determinar claramente a duração dos mandatos (cinco anos para o mandato presidencial – art.º 66º, nº 2 – e, 4 anos para o mandato de deputado – art.º 79º). A determinação do período eleitoral adequado para a realização das eleições foi relegada à lei ordinária, â lei eleitoral.. Considerando as especificidades do país, essa lei reteve o período compreendido entre os dias 23 de Outubro e 25 de Novembro do ano correspondente ao termo da legislatura e do mandato presidencial (art.º 3º, nº 2), coincidindo com o fim da época das chuvas, das lavras de arroz e antes do período das colheitas. Além disso, o número 1 do mesmo do artigo, in fine, a lei determina que as eleições sejam marcadas com antecedência de 90 dias.  A lei eleitoral vem tornar ainda mais clara essa vocação antecipatória das eleições, estabelecendo no seu art.º 182º que “o Presidente da República (eleito) toma posse no último dia do mandato do seu antecessor”

Intrínseco à organização das eleições é a sua precedência ao fim do mandato, tal como a noção de mandato também o delimita.  

Ao fixar prazos para cada mandato, a Constituição e a lei inferem que as eleições seguintes ocorram antes da expiração do mandato em exercício. Embora não exista um dispositivo legal que o redija explicitamente, “é obrigatório realizar eleições antes do término do mandato”, como no caso senegalês, essa conclusão decorre da interpretação conjugada das disposições normativas que:

Limitam a duração do exercício de cada titular (art.º 66 e 79º da CRGB); 

Vedam a prorrogação indefinida do mandato (intrínseco à noção do mandato) e art.º 182º da Lei Eleitoral); 

Obrigam à realização de novo escrutínio para legitimar os próximos titulares (art.ºs 63º, nº1 e 77º da CRGB - sufrágio universal, livre, direto…e periódico);

E dos princípios estruturantes do Estado de Direito Democrático, da Democracia Representativa, do Direito Constitucional e do Direito Público.

A interpretação sistemática sustenta a tese de que o nosso sistema eleitoral não admite vacaturas indefinidas, nem prorrogações sem previsão legal, e prevê que o processo eleitoral ocorra no período estipulado, legitimando oportunamente os sucessores.

A violação do calendário eleitoral não só consubstancia uma infração constitucional, passível de responsabilização penal dos responsáveis nos termos da lei nº 14/97 de 2 de Dezembro, sobre os crimes praticados por titulares de cargos políticos), como bloqueia a ininterruptibilidade eleitoral, afetando a conjuntura sociopolítica. 

A Lei eleitoral estabelece uma agenda detalhada de todo o processo eleitoral – do recenseamento ao ato de votação, incluindo contagem, reclamações e contencioso – precisamente para garantir não só que as datas das eleições sejam e estejam a ser respeitada em conformidade com o artigo 60º da CRGB, mas para salvaguardar a integridade desse processo permitindo que os objetivos do art.º 182.º da Lei Eleitoral (a transmissão atempada e legítima de poderes, por exemplo) sejam atingidos.

Assim, a marcação das eleições e/ou a alteração do calendário eleitoral em desrespeito das normas constitucionais e infraconstitucionais consubstanciam em primeiro lugar e antes de tudo uma prorrogação inconstitucional do mandato presidencial ou de deputado. Esse prolongamento inconstitucional é, de facto, uma usurpação da soberania popular, expondo a fragilidade das nossas instituições no controle de abusos de poder e acarretando consequências em diversos níveis:

Do Ponto de Vista Jurídico-Internacional

Desrespeito das normas internacionais e regionais: O incumprimento dos prazos eleitorais viola compromissos assumidos nos tratados e protocolos regionais e continentais, designadamente o art.º 17º da Carta Africana sobre Democracia, Eleições e Governação - aliás, todo o seu espírito -, e o art.º 2º, nº 2 do Protocolo da CEDEAO sobre Democracia e Boa Governação.

Violação dos direitos humanos: Eleições livres, periódicas e transparentes são consideradas um direito humano, portanto fundamental, enquanto expressão da soberania popular, em conformidade com o art.º 25 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e art.º 21, nº 2 da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Do ponto de vista político: 

Instabilidade política e ruptura institucional: origina um vácuo de legitimidade com potencial para precipitar crises políticas, golpes de Estado e outras formas não democráticas de acesso ao poder.

Convulsão do Estado de Direito Democrático: O prolongamento arbitrário ou a ausência de realização atempada das eleições mina o regular funcionamento das instituições, pondo em causa o regime democrático.

Ilegitimidade dos titulares: A falta de renovação eleitoral retira a legitimidade ao Presidente da República e ao Parlamento, dificultando a governabilidade e exaurindo a credibilidade junto dos cidadãos, dos atores políticos e dos parceiros de desenvolvimento.

Do Ponto de Vista Social

Desconfiança e insatisfação popular:  ausência de sufrágio no prazo previsto agrava a desconfiança dos cidadãos, por serem privados do direito de escolher ou reconfirmar os seus representantes.

Comprometimento da coesão social: sem eleições, a tendência é de aumento de risco de polarização ou mesmo extremização, tensões, conflitos internos, exumando outros focos de instabilidade.

Do Ponto de Vista de Relações Externas

Descredibilização do país: violação da Constituição, e em especial do calendário eleitoral revela instabilidade política, desrespeito do contrato social, falta de compromisso com as regras democráticas, e em última instância, vontade expressa de subversão da ordem constitucional. 

Não reconhecimento internacional:  No quadro da CEDEAO, por exemplo, uma das sanções enumeradas para a violação do princípio comunitário de respeito e proteção dos Direitos Humanos, do Estado de Direito, da Democracia e da Ordem Constitucional (alínea i) do nº 2 do art.º 2º do Acto Adicional A/SP.13/02/12) é o da condenação e não reconhecimento das autoridades consideradas de ilegais – previsto na alínea xiv) do art.º 6º do mesmo instrumento, resultando assim num isolamento político e, por vezes, econômico.

Conclusão

Cumprir o calendário eleitoral é, portanto, mais do que uma exigência formal, é a salvaguarda da ordem constitucional, da estabilidade política e do desenvolvimento socioeconómico sustentável.