O Ministério da Educação Nacional proibiu, com efeito imediato, a realização de festas de "tomada de diploma" em todos os níveis de ensino não previstos na Lei de Bases, do pré-escolar ao 12.º ano. O Despacho n.º 50, assinado em Bissau a 21 de setembro, aplica-se a escolas públicas, privadas, cooperativas e comunitárias e prevê multas de até 2,5 milhões FCFA, destituição de diretores e encerramento compulsivo de colégios.

A decisão surge na sequência da Deliberação do Conselho de Ministros de 15 de setembro. No documento, o Governo alega a necessidade de proteger os pais e encarregados de educação contra "encargos pecuniários excessivos e redundantes".

Para fundamentar a medida, o ministério invoca o Artigo 49.º da Constituição, o Artigo 2.º da Lei de Bases do Sistema Educativo e compromissos internacionais, como o Artigo 26.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Segundo o despacho no seu Artigo 1.º, fica "terminantemente proibida a organização, promoção, facilitação ou realização de festas, galas, bailes ou quaisquer cerimónias festivas". A proibição vale tanto dentro do recinto escolar como em espaços externos que usem o nome da instituição. Determina anda no Artigo 2⁰ que as direções escolares devem limitar-se à emissão administrativa de diplomas apenas na conclusão do Ensino Básico Unificado e do Ensino Secundário.

"Sendo expressamente proibido condicionar este ato a qualquer tipo de celebração, evento ou contribuição financeira obrigatória ou voluntária", refere.

Neste sentido, o Ministro determina ainda que "é expressamente proibida a fixação, exigência ou sugestão de taxas, quotas, propinas extraordinárias ou 'contribuições voluntárias' para fardamentos festivos, becas, decorações, álbuns de memórias ou banquetes".

Para fazer cumprir a norma, o Artigo 4.º confere plenos poderes à Inspeção-Geral da Educação (IGE). Os inspetores passam a poder de aceder livremente a todas as instalações a qualquer hora; Exigir registos contabilísticos e atas de reuniões; Embargar e suspender de imediato qualquer evento ilegal, recorrendo à força policial se necessário.

No ensino público, os diretores incorrem em responsabilidade disciplinar e civil, com destituição imediata e processo criminal por desobediência e concussão.

No ensino privado, a multa varia entre 500.000 e 2.500.000 francos CFA, com cassação definitiva da licença em caso de reincidência e responsabilização civil e criminal dos proprietários por "cobranças ilícitas e extorsão de fundos".

O jurista e especialista em Educação, Seni Djassi, contesta a prioridade do Governo e chama à medida populista.

"O caricato de tudo, é a referência feita à Lei de Bases do Sistema Educativo sobre fim de tomada de diploma no qual o ministério manifesta preocupação quanto a dificuldades que os pais enfrentam com estas festas desnecessárias. Esta não passa de uma medida populista", afirma Djassi em entrevista exclusiva ao Jornal Capital News esta terça-feira, 22 de setembro.

Para o especialista, o Governo ignora o que é essencial na mesma Lei de Bases: o Artigo 12.º, que isenta os alunos do 1.º ao 6.º ano do pagamento de propinas, medida criada para erradicar o analfabetismo, conforme o Artigo 16.º, n.º 2 da Constituição.

"Recentemente os pais e encarregados de educação pediram socorro ao ministério para responsabilizar as direções de escolas que estão a praticar este ato criminoso. Esta notícia foi divulgada nas rádios e nas redes sociais com nomes de escolas e valores exorbitantes que estão a cobrar", reforçou.

Djassi recorda que a isenção do 1.º ao 6.º ano foi feita após avaliação do nível de vida das famílias, para que ninguém deixasse de matricular os filhos por falta de dinheiro.

"Porque razão o ministério da educação não tomou medidas sancionatórias aos diretores dessas escolas que foram denunciados? Entre as duas qual é prioritária? Não pode haver dois pesos e duas medidas", questiona.